dolo eventual exemplo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... produzida, a exemplo do reconhecimento do caráter não experimental ... ícios em favor da parte reclamada por eventual ... anterior sucumbência do autor ... ão agravada, a afastar a existência de dolo ou de recusa absolutamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... Eventual determinação de pagamento de tais importâncias ... indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da ... tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ... ". Na hipótese, ficou ... -
O esvaziamento do texto e o controle das decisoes juridicas/The emptying of the text and the control of legal decisions.
... Um exemplo simples para compreender a diferença entre ... , "culpa da vítima", "culpa do agente", "dolo"\", \"culpa consciente\", \"dolo eventual\", \"premedita\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... , não se podendo, assim, afastar o dolo ... Defende que, a despeito de a sentença de ... , seja o dolo ou a culpa, a deslegitimar eventual penalização ... Igualmente, não prospera a ... Captopril, 'Gases' no lugar de Gazes são exemplo dos erros, além de mais 18 erros coincidentes ... -
Introdução a responsabilidade civil
... há delito civil ou, em matéria de contrato dolo contratual. Se a violação do dever, poderia ser ... É o caso, por exemplo, das prestações assumidas por profissionais ... Na culpa grave (culpa consciente ou dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de cautela, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A morte, por exemplo, é um dado objetivo, da mesma forma que o ... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... Eventual ato que seria praticado em contrapartida à ...
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O dolo eventual na conduta médica
... possibilidade de socorro de urgência, com tempo de resposta adequado, para minorar consequências indesejadas - caso se verificasse, por exemplo, reação anafilática ou similar, risco sempre presente na indução anestésica ... O MÉDICO É FORMADO PARA NÃO ERRAR. TALVEZ ASPIRE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... de licitação, há provas da existência de dolo (consciência da ilicitude) nas condutas ... do dolo, sustentando que a eventual delegação de poderes a servidores municipais ... ênios e outros documentos correlatos, a exemplo de plano de trabalho, projeto técnico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... a si próprio e aos demais acusados, a exemplo de endereços falsos e renda familiar fictícia, ... a atipicidade da conduta por ausência do dolo e, subsidiariamente, que as penas substitutivas ... , quando da execução das penas, eventual situação de comprometimento ao sustento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113573020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811357-30.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO PACIENTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: PROCURADORA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...
... ência, qualquer elemento caracterizador do dolo nos atos praticados pelo paciente, daí a ... a ter lugar, se for o caso, em eventual persecução penal derivada dos elementos ... da honra do magistrado em questão, a exemplo do animus caluniandi, colham-se os excertos do ... -
Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ... Assim, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei ... Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de fato, o ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... 362 ... Cf. MARINUCCI, Giorgio; DOLCINI, Emilio. Manuale di diritto penale : parte generale, p. 254 ... 19 O exemplo é de Fiandaca e Musco (FIANDACA, Giovanni; MUSCO, Enzo. loc. cit ., p. 362) ... 224 • PERSPECTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO: CAPÍTULO 9 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que não é possível suprir eventual omissão em matéria penal por meio de decisão ... precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de ... ção é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade ...
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Responsabilidade civil do estado
... Responsabilidade objetiva: independente de dolo ou culpa ... c) alterações no orçamento de ... do nexo de causalidade como, por exemplo, nas hipóteses de dano que decorre da culpa de ... que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Nega presença de dolo em sua conduta e ausência dos requisitos legais ... eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a ... ável por grandes empreendimentos a exemplo do conjunto habitacional do ALUIZIO CAMPOS, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... possa e deva ser discutido que a par de eventual reforma constitucional do sistema tributário ... , e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... conduta ao dolo eventual, eis que esse último tem requisitos próprios que não se confundem com a teoria da cegueira deliberada, como, por exemplo, a postura indiferente ao resultado projetado ... Dito de outro modo, a cegueira deliberada não trabalha com assunção ou aceitação de um ... -
Traumatologia forense - lesões corporais e energias de ordem mecânica
... ções, pois a troca de atividades (por exemplo, por reabilitação profissional) não pode ser ... sim de diferenciar a lesão corporal de eventual homicídio tentado. No crime de lesões ... A propósito; o preterdolo significa dolo no antecedente (na conduta anterior) e culpa no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da vantagem tenha sido ... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ... 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... 1. Não há falar ...
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Tentativa e Dolo Eventual
... É o delito-padrão. Há conduta, nexo causal e resultado. O exemplo clássico é o homicídio simples. A tentativa, entretanto, pode se dar também em crimes formais e em crimes de mera conduta, basta que sejam ...
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Do crime
... Exemplo didático: ... Vejamos o exemplo de Damásio: ... ção de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no Juízo de Primeiro ... c) elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o ...
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Acórdão nº0004416-62.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RETIRADA DE ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO. ANOTAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 315, §
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... de o órgão acusador se manifestar pela eventual possibilidade de acordo de não persecução l; 2) não haveria prova suficiente de dolo a macular a conduta do agente e, portanto, seria ... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de ... -
Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... ou libidinoso, acolhendo a realização eventual do resultado. b) A segunda espécie do delito é aquela iluminada pelo dolo eventual, no qual o agente deveria saber que ... ção prática: se uma prostituta, por exemplo, tem relações sexuais com dois ou três ...
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Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
... Joel Ilan Paciornik, lembrou que a jurisprudência da corte admite a coexistência do dolo eventual e das qualificadoras subjetivas (por exemplo, o motivo fútil). Ele mencionou decisão recente em que a 6ª Turma estabeleceu "não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo ...