dolo eventual tentativa
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Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decisao Nº 0306169-92.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COM DOLO EVENTUAL, DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT , E 18, , DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL, DUAS ...
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Abortamento (Art. 124)
... Neste caso, o agente ativo sabe (dolo dire-to) ou deve saber (dolo indireto) que a ... esclarecido no laudo pericial, cuja eventual deficiência não impedirá a pronúncia e até ... se mantivesse, resultaria no delito de tentativa de aborto - mas falecido em seguida em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... Eventual ato que seria praticado em contrapartida à ... Exige-se o dolo ... Tentativa. Impossível. Ou o agente recebe a vantagem, ou ...
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Acordao N° 1622297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativas de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Termo de interposição do recurso. Vinculante. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 (um oitavo). Confissão espontânea. Reincidência. Tentativa incruenta ou...
... ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA INCRUENTA OU BRANCA. FRAÇÃO DE ... REDUÇÃO EM ... 70, IN FINE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO DIRETO ... E EVENTUAL. RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... b) obscuridade na abordagem da autoria e do dolo, os quais não poderiam ser presumidos em ... julgado combatido, tratar-se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... 7106591, sob o fundamento de ausência de dolo na conduta do agente público ... Sustenta a ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DARELATORA E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INSUBSISTENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDANO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA.PRECLUSÃO....
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Decisão da Presidência nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... condenatório pela prática do crime de tentativa de latrocínio pela constatação do dolo no ... Destarte, eventual" exame da pretensão defensiva implicaria a valora\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... condenatório pela prática do crime de tentativa de latrocínio pela constatação do dolo no ... Destarte, eventual" exame da pretensão defensiva implicaria a valora\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000749-36.2021.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE...
... Aduz, ainda, que no restou provado o dolo do ru, pois no restou provado que ele sabia da ... suspeita e no poder servir de lastro a eventual condenao, mesmo se confirmado o reconhecimento em ... vtima a qualquer momento, inclusive na tentativa de mat-la. Nessa toada, foroso concluir que ... -
Acórdão Nº 0700185-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
... ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... DIREÇÃO DE VEÍCULO R. DOLO EVENTUAL ... PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006542-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... e a autoria dos delitos de tentativa de homicídio qualificado ... 2. A o de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, ...
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Acórdão Nº 0004041-83.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... a apontar ter o ru cometido crime de tentativa de homicdio, com dolo eventual, em razo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... ção, não demonstra o parquet federal dolo na conduta do gestor público, visando ... Verifica-se, em verdade, tentativa do gestor de prestigiar a garantia da educação ... de específicos servidores ou eventual favorecimento pessoal, pleiteando, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão ... COSTA; (l) não restou demonstrado o dolo específico de receber ou aceitar vantagem ... Em linhas gerais, ganha relevo a tentativa da defesa de atribuir ao processo uma conotação ...
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Acordao N° 1361966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Tentativa de latrocínio. Reconhecimento por fotografia. Nulidade. Prova. Roubo circunstanciado tentado. Causa de diminuição. Tentativa. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como depoimento dos policiais que participaram das investigações e o reconhecimento, por fotografia, dos réus, feito na delegacia, no hospital...
... Acórdão Nº ... Tentativa de latrocínio. Reconhecimento por fotografia ... 4 - Havendo dolo de matar – direto ou eventual - para garantir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... INFRUTÍFERA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. REVELIA. ART. 367 DO CPP ... É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço. 5. Hipótese em que se ... , formulando teses como : a) ausência de dolo, por supostamente o réu não possuir ... -
Acórdão Nº 0003588-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E ... Afinal, ainda que se sustente eventual dúvida acerca dos fatos, a tese defensiva deve ... decisão acerca da configuração ou não do dolo eventual narrado na inicial acusatória ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048161520204050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0804816-15.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ARLINDO FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz De Carvalho REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR SUPOSTO...
... argumentos para justificar a presença do dolo do ora requerente. ... De fato, a falsidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0000184-49.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
... ão de sua incompatibilidade com a figura do dolo eventual, determinando a submissão do réu a ... DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA É COMPATÍVEL COM O DELITO DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 1001137-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO – RECORRENTE NO LOCAL NA DATA DO FATO, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS [INVESTIGADOR DE POLÍCIA E POLICIAL MILITAR] – CONFIRMAÇÃO DA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – NÚNCIA – AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE ... ‘animus necandi’, pois, nesta fase, eventual dúvida” deve ser dirimida pelo Tribunal do ... -
Acordao N° 1416662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Recurso da defesa. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Inexistência. Crime continuado. Não constatação. Dosimetria reajustada. Pena-base. Fração de 1/6 (um sexto). Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A ausência das testemunhas, em plenário, por si só, não...
... RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA" DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTR\xC3" ... os desígnios são autônomos, ainda que o dolo seja direto e eventual, e mesmo que o ato tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00169432820124058300), 03-09-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO CORTÊS CULTURAL VI. REPASSE DE VERBAS POR CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM DEZEMBRO DE 2007. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ONDE SE CONSTATAM REITERADAS ILEGALIDADES COMO A FALTA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO
... da conduta, o qual deverá corresponder ao dolo, nas condutas previstas nos arts. 9º e 11º da ... da coisa pública, inclusive diante da tentativa grosseira de adulteração de imagem fotográfica ... decretar uma punição para futura e eventual outra função pública e não para aquela onde ... -
Acórdão nº 0000172-43.2003.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... ACUSADO NÃO AGIU COM DOLO, POIS NÃO TINHA A A ... INTENÇÃO DE ATENTAR ... CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE ... LESÕES CORPORAIS ... SE COMO DOLO EVENTUAL ... PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ...