dos crimes contra a incolumidade pública doutrina

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Manual do Júri

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO: 1) O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 2) A CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA...

• Curso de direito constitucional

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...

• Sindicatos e ações coletivas

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO E A ARRECADAÇÃO DA ARMA, DROGAS, E DOS DEMAIS MATERIAIS SE DEU A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, O QUE CONFIGURARIA ILEGALIDADE A PONTO DE REQUERER, POR ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO...

Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Posse de Projétil de Arma de Fogo de Uso Permitido. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas e Atipicidade Da Conduta (art. 12 Da Lei N°10.826/2003); 2) a Desclassificação Da Conduta para Aquela Prevista No Artigo 28 Da Lei N° 11.343/2006; 3) a Aplicação Da Causa de Diminuição Prevista No Artigo 33, §4º Da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Portar drogas é crime militar impróprio e de mera

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

• Manual de Direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de posse de drogas, descrito no referido diploma legal, é crime

• Manual de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000316-59.2015.8.19.0004 Apelante: Fabio Luiz Santos Da Ressuirreição Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental