efeitos da sentença declaratória falência
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ...
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Limites
... objetivo como sendo o dispositivo da sentença, di-lo de forma magistral o próprio Enrico ... concentrado (ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ... que, por sua natureza científica e pelos efeitos fixados em lei, alcançam terceiros ... Sem ... efeitos da sentença declaratória de falência na forma do art. 115 da Lei 11.101, de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
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Acórdão Nº 0015757-63.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DANOS C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS INICIAIS ... DA FALÊNCIA, SE O ATIVO APURADO NÃO BASTAR PARA O ... Fábio Ulhoa Coelho ... “Entre os efeitos da sentença declaratória da falência ...
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Jurisdição e competência
... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... nessa situação será apenas declaratória, incidindo as contribuições sociais ...
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Acórdãos nº 1062343-50.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... dos vencimentos dos títulos - Sentença de procedência da pretensão monitória ... á, de imediato, os seguintes efeitos: ( ... ) não fluência de juros, mesmo que ... os efeitos da sentença declaratória da falência encontra-se a suspensão ...
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Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros, decide STJ
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros
... e atualização monetária após a sentença de falência. Para o autor, o período final para ... que a Lei 11.101/2005 não condicionou os efeitos da falência à publicação. O motivo, segundo a ... , é a própria natureza jurídica declaratória da sentença de falência: após a sua edição, ... -
Decisões Monocráticas nº 204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 1987
... ª Vara Cível da Comarca de Belém, a falência da empresa Xylo do Brasil Exportações S ... caso, mediante recurso, contra eventual sentença declaratória da quebra ... Pedem, assim, a ... afirma que a liminar objetivaria 'obstar efeitos da sentença declaratória da falência que, ...
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Acórdão Nº 0036300-25.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
SEVEN POINT STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante a decretação de falência da...
... FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Acórdão Nº 0004864-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... devidos à data da decretação da falência podem ser cobrados da ... massa. Após a quebra, ... de sentença sido homologado judicialmente, carece de ... Entre os efeitos da sentença declaratória de falência ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... PAULA E OUTRO Cumprimento de sentença Devedora Recuperação judicial Falência Patrimônio dos sócios. A decretação ... se sujeitam igualmente aos efeitos da falência e, consequentemente, não ... jurídicos (da) sentença declaratória' (art. 5º). Pela nova disciplina, esses ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA CONCURSAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO.- Para os fins do art. 49, caput,...
... SUBMISSO AOS SEUS EFEITOS.1. Cumprimento de sentena de adimplemento ... -
A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... @@4. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência nos demais Estados-partes do Mercosul ...
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Decisão Monocrática Nº 0187164-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
... FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI ... AO ACERVO DA MASSA FALIDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO AUTORAL ... JULGADO ... rito falimentar e os efeitos produzidos pelos atos judiciais realizados à luz ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Acórdãos nº 2197788-95.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recuperação judicial nvolada em falência. Suscitante que é credor de dívida ... Ação declaratória" movida pelo espólio, buscando a anula\xC3" ... (juízo falimentar), afastado por sentença, ao argumento de que sobre ele já ...
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Da extinção da punibilidade
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... /73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ...
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Acórdão Nº 0003098-86.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-05-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DO ... de trabalho e após a decretação da falência da empresa; ainda que se reconhecesse a posse ... CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO ... 4. A sentença declaratória da falência ... produz efeitos imediatos, tão ...
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Direito Empresarial
... IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do ... da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos" daí decorrentes, desde que o faturamento anual n\xC3" ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... a falência tem natureza: (A) Declaratória. (B) Constitutiva. (C) Mandamental ...
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Direito Tributário
... A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos ... ) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ... sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, ...
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Parte geral
... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...