emenda 45 tratados
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Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade. Palavras-chave: convencionalidade; tratados; constituição. The present work also deals with on
... entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 ... a Constituição , mas também os tratados internacionais (notadamente os de direitos ... -
O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... Com a Emenda Constitucional nº 26/2000, o direito à moradia ... Município - Cohab - informa a existência de 45 mil famílias aguardando inclusão no programa ( ... a moradia passou a constar de diversos tratados e documentos internacionais, em especial o Pacto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... da Carta Magna de 1988, nós o temos nos tratados internacionais, conforme previsão do artigo 49, ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... , contudo, que a Emenda Constitucional 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma ...
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Vale do Javari: incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
Bittencourt e Razera: Incidente de deslocamento de competência
... de obrigações assumidas em tratados internacionais ... O referido instituto foi antado no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 e é fruto da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... eJUD TJRJ 02/08/2019 15:45 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... - Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0282419-32.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
- Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Federal, para fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os ... 6. Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... 76, p. 13-45, out./dez. 2010, p. 13e seg ... 18. BAROCELLI, ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1983, p. 45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito ... ocorresse a partir de então, já que os tratados normativos, no ordenamento jurídico pátrio, só ... 84, inciso VI, antes da Emenda Constitucional n. 32/2001 ... É dizer, o ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ... fatores nunca tenham (tivessem) sido tratados diretamente, as emendas estão voltadas para ... 15/12/1998); c) o lucro 45" (ver EC n° 20, de 15/12/1998, e ver também EC n\xC2" ...
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Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
... Palavras chave: Constituição. Tratados internacionais.Direitos fundamentais.Diretos ... Não obstante, somente em 2004, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, incorporou-se o ...
- Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido ... Acesso em: 22 set. 2017. Art. 141 da Emenda Constitucional n. 1 de 1969. BRASIL. Emenda ... 45/04, é taxativo ... (32) MAZZUOLI, Valério ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmulas 292 e 240/STJ. Enunciados 45, 46, 239 e 282/FPPC. Enunciado 38/TJRJ ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... /1973), os quais serão obrigatoriamente tratados na sentença (art. 489, III e 492) ... Bem por ...
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Sociedade, poder e justiça: elementos do diálogo sobre os direitos humanos
... (STRECK, 2010, p. 45). Essa perspectiva teve seu apogeu na França de ... ção formal de adesão a diversos tratados internacionais de direitos humanos ... Não ... no texto constituiconal – pela via da emenda constitucional nº 45 – o parágrafo terceiro ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... internacional, como por exemplo, os tratados internacionais. Esses direitos possuem grande ... 45 Em razão disso, considerando que o sistema ... que em 2019 foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 17, que visa elevar a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ...
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Da Penhora
... 13 Nota: De conformidade com a EC n. 45"/2004, a competência para o exequatur, agora, est\xC3" ... regras antecipadamente firmadas em tratados ou em convenções ... @@4.10.3. Do juízo de ... Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ...
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A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
... L., Balbinot R. A. A ... direito dos tratados internacionais –, inteiramente dependente do ... ção Federal de 1988, originado na Emenda Constitucional n. 45/2004, “os tratados e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04 e competência em razão da pessoa”, a ... ção no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de ... ões de Estado, constituídos através de tratados, dotados de personalidade jurídica própria, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... 45 Mas a realidade hoje é exatamente o oposto. Na ... Dias Paes: “[ ... ] os escravos foram tratados como bens em diversos momentos. Dentre eles, é ...