empresa estrangeira autorização
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... autorização legal específica para serem instituídas, ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... recursos financeiros de procedência estrangeira; ... II – estar subordinado a entidade ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... nos casos em que a sociedade estrangeira ... vem obtendo êxito em sua pretensão e, ... Autorização de Afretamento (CAA) pela ré, ante a ... porém à disposição da empresa. Desprovimento do Apelo ... da ré e provimento ... -
Direito internacional público
... da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas ... ôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma ... 222, veda a propriedade, no Brasil, de empresa jornalística e de radiofusão por estrangeiros e ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Portaria, a empresa, METALPLACAS IND E COM DE PLACAS LTDA - ... ME, ... ços registrados na Ata depende de autorização da autoridade competente, devendo o órgão ... Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... 3º, I), poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar ... § 1º A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Administrativo e Constitucional
... técnico indicado no quadro permanente da empresa. Em suma, quando a lei fala em “quadro ... 1.134, que “a sociedade estrangeira, qualquer que ... seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... , a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o ... âmbio (troca de moedas nacional por estrangeira), para sair do país. Adalberto foi condenado ... apenas sobre a receita efetiva da empresa", e não sobre toda a movimentação financeira, j\xC3" ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... de decisões; contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Direito Internacional
... – 2012.2) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo ... á manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo ...
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Licitações
... ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ... 5º, ressalta que, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser ... ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ária de outra natureza, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo ... á renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. (Taxa extinta pela L ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ária de outra natureza, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo ... á renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. (Taxa extinta pela L ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há interpretações ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há interpretações ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... écnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente ... destruição dependerá de prévia autorização do juiz da ação que vier a ser proposta, ou, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62. Não ... á renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... reconhecer o vínculo empregatício com a empresa MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED, no período ... , mas sim em embarcação de bandeira estrangeira (panamenha)." ... Diz que o acórdão foi ... contratação exigiria a prévia autorização do Ministério do Trabalho (Art. 12, da Lei n° ...
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Processo nº 0006316-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... autoras agravadas ser empresa" estrangeira, é deveras ... Agravo de\xC2" ... ários) a renovação da autorização para que a ...
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Artigos 352 a 371
... Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a ... subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... contrato entre Administração Pública e empresa estrangeira privada. 2.2.1 Legislação ... V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade ... -
Procuradoria Geral do Estado
... neste edital ... Contratação de empresa especializada para execução da obra (ou dos ... 1.3 A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se ... Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução coecitiva do ex-Presidente em ... Colhe-se da experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova "acima de ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... autorização do cônjuge ou companheiro para doar bem imó- ... 5. registro comercial, no caso de empresa individual; ... 6. instrumento público de ... edade estrangeira em funcionamento no País, e ato de regis- ...
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DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... Art. 6º Os pedidos de autorização a que se refere o artigo anterior devem ser ... estrangeira que solicita a autorização ... II - ...