Empréstimos compulsórios
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Direito processual penal
... créditos da Fazenda Pública, "tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... modalidades (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). 44 ... Ao examinar o critério eleito ...
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Contribuições de intervenção no domínio econômico
... 149, 3ª parte) e) empréstimos compulsórios e.1.1. extraordinários de calamidade ou guerra (art. 148, ...
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Competência tributária
... tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições) e partilham-se as receitas entre os entes ...
- nº 1998.01.00.080873-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.012187-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
- nº 1999.01.00.070346-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Marzo de 2000
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Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... eleito para compor a hipótese tributária, podendo os empréstimos compulsórios ser impostos, taxas ou contribuições de melhoria ...
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Acordao N° 1355017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Dialeticidade recursal. Violação. Não configurada. Antecipação da tutela recursal. Requisitos ausentes. Empréstimo consignado. Parcelas. Desconto. Folha de pagamento. Limite legal. Readequação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as alegações deduzidas no recurso, inequivocamente, relacionam-se ao...
... entre as instituições financeiras e o contratante de empréstimos ... consignados ... 4. As contratações com desconto em folha de ... descontos compulsórios da base de cálculo de sua remuneração bruta ... 5. Se os descontos das ... -
348Direito tributário
... 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: ... I – para atender a despesas extraordinárias, ...
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Acordao N° 1613288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela indeferida na origem. Readequação de descontos em folha de pagamento. Empréstimos consignados. Limite da margem consignável. Remuneração. Abatimento dos descontos compulsórios. Servidor público. Distrito federal. Existência de determinação legal. Decisão reformada 1. Nos termos do art. 300 do
... READEQUAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO. ABATIMENTO ... DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL ... EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ... -
Acordao N° 1611659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela indeferida na origem. Readequação de descontos em folha de pagamento. Empréstimos consignados. Limite da margem consignável. Remuneração. Abatimento dos descontos compulsórios. Servidor público. Distrito federal. Existência de determinação legal. Decisão reformada 1. Nos termos do art. 300 do
... READEQUAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO. ABATIMENTO ... DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL ... EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ... -
Acordao N° 1313122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento). Rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência com o fito de limitar os descontos para pagamento de empréstimo bancário ao patamar de 30% (trinta por cento)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMOS) ... DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA ... POR CENTO). RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS ... 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de ... -
Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... que a “União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”. Destarte, vislumbra-se que os tributos, conforme ... -
Decisões Monocráticas nº 1148528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... 2 ... Tributário ... Empréstimos compulsórios ... Lei n. 4.156/62 ... Cláusula de reserva de plenário ...
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Decisão da Presidência nº 1148528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... 2 ... Tributário ... Empréstimos compulsórios ... Lei n. 4.156/62 ... Cláusula de reserva de plenário ...
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Decisões Monocráticas nº 1145208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE energia ELÉTRICA ... Lei 4.156/62 ...
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Decisões Monocráticas nº 1177406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementados: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... LEI 4.156/62 ...
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Decisão da Presidência nº 921891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... 735.933, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... LEI 4.156/ ...
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Decisão da Presidência nº 12121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... critérios de correção monetária para a restituição de empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica ... Informa o não ...
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Decisão da Presidência nº 1177406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementados: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... LEI 4.156/62 ...
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Decisão da Presidência nº 1044616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 2 ... Tributário ... Empréstimos compulsórios ... Lei n. 4.156/62 ... Cláusula de reserva de plenário ...
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Direito Tributário
... do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional ... A: incorreta, pois ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... classifica outras espécies não codificadas, que são os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (Artigos 147 e 148 da CF/88) ... -
Problemas e premissas
... 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: ... I - para atender a despesas extraordinárias, ...