equiparação salarial turnos diferentes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Nos termos do item III da Súmula 85 do TST, o não atendimento das exigências legais para a compensação da jornada não implica a repetição do pagamento das horas que não excederem a jornada semanal. Incide à hipótese o item IV da Súmula 85 do TST, que dispõe que "as horas que ultrapassarem a jornada...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Não comprovada a identidade de funções, não se cogita da equiparação salarial pretendida com as paradigmas Cecília e Rejane....

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT PREENCHIDOS. Conquanto alegue a parte reclamada que havia distinção de funções entre paradigma e paragonado, a prova colhida informa que as atividades desenvolvidas por ambos eram idênticas, apesar de a nomenclatura dos cargos serem diferentes. Assim, não tendo a reclamada comprovado a...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS. Havendo prova da identidade de funções e a inexistência de fatos impeditivos/obstativos à equiparação salarial, cabe reconhecer o direito à diferença salarial decorrente de equiparação salarial. Recurso improvido, nesse ponto. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS . Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido parcialmente. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra

EMENTA VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA .Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, à ré, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor não se sujeitava aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao indeferimento do título em epígrafe.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções entre os empregados, fato constitutivo do direito à equiparação salarial, e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus que cabia à empregadora, são devidas as diferenças salariais com base no art. 461 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, realmente exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. CONFIGURADA. O princípio da igualdade salarial, estampado no art. 7º, XXX da CF/88 (preceito de dignidade constitucional), visa assegurar aos empregados, que exercem as mesmas atividades, a garantia de perceber salários idênticos, mas observados os requisitos legais. No caso dos autos, os requisitos para a equiparação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESTENDENDO A JORNADA. SUBMISSÃO À JORNADA DE 6 HORAS. ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 274 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT Comentada artigo por artigo

• Direito e desigualdade: uma análise da discriminação das mulheres no mercado de trabalho a partir dos usos dos tempos

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. Cabe à reclamada a prova de ocorrência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do Novo CPC (art. 333, II, do CPC de 1973). Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu do ônus de prova quanto à alegação de que o trabalho dos paradigmas era tecnicamente mais perfeito em relação...