erro de tipo exclui
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;. II - a quem comprovadamente ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...exclui eventuais direitos adquiridos em relações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, ...8º):. I - ao tipo de atividade e de produto;. II - à localização ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ...ça de uma escusa absolutória , não exclui o conceito de crime já perfeito e acabado. . .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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Acórdão nº 0500712-02.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO SOBRE A IDADE DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 20, caput, do Código Penal, o erro sobre os elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, e não admitindo o delito a forma culposa, impõe a absolvição. O desconhecimento sobre a idade do...
...SOBRE A IDADE DO ADOLESCENTE. ERRO" DE. TIPO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇ\xC3"...os elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, e não. admitindo o delito a forma ... -
Acórdão Nº 0004852-90.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 243, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SITUAÇÃO EM QUE O ACUSADO VENDE BEBIDA ACOÓLICA A ADOLESCENTES QUE MENTIRAM SOBRE A MAIORIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTA DESCRITA DE FORMA A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E...
...DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ALEGADO ERRO DE TIPO. – ADOLESCENTE QUE ADMITE TER MENTIDO ... – CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO. NA CONDUTA DO ACUSADO – DECRETO DE ... -
Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO E...
...INEXISTÊNCIA DE ERRO DE REPRESENTAÇÃO PSÍQUICA. SOBRE A REALIDADE ...TESE DE ERRO DE TIPO. DISTANCIADA DA REALIDADE FÁTICA CONSTRUÍDA. ...Comprovado. o erro de tipo exclui-se o dolo e, ressalvada a hipótese em que. o ... -
Acórdão nº 50019298720158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. Conforme se observa da prova colhida, não há dúvidas de que o acusado, com 24 anos de idade, manteve relação sexual com a vítima, à época do fato com 13 anos de idade. O réu alega que, por sua compleição física, acreditava que a vítima possuísse 16 ou 17 anos de idade. A ofendida não foi questionada, durante a...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ...ção do acusado, alegando a ocorrência de erro de tipo, porque réu não sabia a idade da ... sobre elemento do tipo , o qual “ sempre exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0164539-77.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE ESTUPRODE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA,SENDO A VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DE 12 ANOS. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃOEXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIASCONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA VEDAÇÃODAS PROVAS ILÍCITAS, DO DIREITO AO SILÊNCIO E DO PRIVILÉGIOCONTRA
... FATO DO DIA 29 DE JULHO DE 2020, QUE ALEGA ERRO. DE TIPO POR TER A VÍTIMA DECLINADO TER 15 ANOS. ... erro de tipo, quanto à idade da vítima, exclui o dolo e,. portanto, só é punível a título de ... -
Acórdão nº 50010458220178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Os relatos da ofendida, seguros quanto ao cometimento, pelo réu, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em obrigá-la a praticar felação, comprovam a existência e autoria delitivas. Imputabilidade do apelante assentada. Prova...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ...Por derradeiro, invocou a ocorrência de erro de tipo, especificamente no atinente à idade da ..., o erro sobre as elementares do tipo penal exclui" o dolo da conduta do agente, havendo falsa percep\xC3"... -
Acórdão Nº 0005281-33.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 243, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)- APELO 01. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- APELO 01. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE PODEM TER INDUZIDO O RÉU EM
...PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE ...CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUE. EXCLUI O DOLO DA CONDUTA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO. ART. ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...22; . II - informação sobre: . a) o tipo de amostra e a forma de acondicionamento; e. b) ... descrita no inciso II do § 3º, constatado erro ou fraude no acesso já atestado pelo CGen, o .... Art. 117. O disposto neste Decreto não exclui...
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Acórdão nº 50012272020188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância para o Direito Penal, isto é, sem significativo
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... defesa busca a absolvição de Juliano pelo erro de tipo essencial, pela atipicidade material da ... denominado princípio da insignificância) exclui a tipicidade (material) da conduta. De outro ... -
Acórdão nº 1.0000.09.511354-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ""OPERAÇÃO PASÁRGADA"" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA TESE - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONSTATAÇÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA...
... ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ... -
Processo nº 0001129-68.2011.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito tipificado no artigo 304, do Código Penal. Foi-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na razão unitária mínima, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando, em síntese, a absolvição com fulcro nas hipóteses previstas no...
..., VI e VII, do CPP, apresentando as teses do erro de tipo, insuficiência probatória e atipicidade ... um erro de tipo, que sendo invencível exclui" o dolo e a culpa, afastando em consequência a pr\xC3"... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o que ...exclui aquêles exigidos por lei para outras finalidades ...
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Acórdão nº 1.0000.09.512315-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ""OPERAÇÃO PASÁRGADA"" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS PARA INSTRUIR A ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE -...
... ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ... -
nº 1997.33.01.002164-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2001
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DOLO. 1. Constitui crime, nos termos do artigo 166 do Código Penal, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. O fato, contudo, só é punível se o agente tiver consciência de tal proibição. 2. Demonstrado que os...
...O tipo previsto no art. 166 do Código Penal Pátrio, ... da proibição de construir implica em erro do tipo. Tenho que no caso em epígrafe não ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo (..)" (grifamos) Ora, como exposto por ... -
Direito Penal
... ou privilegiadas, em confronto com o tipo básico ou fundamental. Ex: O infanticídio ...ídio privilegiado, que por ser especial exclui" o homicídio básico. Pelo mesmo motivo, o homic\xC3"...@6.6 Erro em matéria penal. Erro e ignorância: Erro é ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... neste artigo, a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o ... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3"...
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Direito Penal
... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais. ...CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS . ... I. O erro de tipo invencível exclui o dolo e a culpa. II. O erro de tipo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ...Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... da conduta do agente, uma vez que não exclui a imputação pela produção do resultado ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...41 não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da ...ídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ...III - omissão ou erro nas declarações de informações exigidas pela ...
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Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... razões do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... razões do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...