erro material e erro formal conceito
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... , afigura-se simplesmente formal, gerando insegurança, o descrédito ... : Senhor Presidente, realmente houve um erro diagnóstico no caso da Marcela. Isso ... ontem, pela óbvia impossibilidade material-, com a maior atenção todos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... direito à indenização do dano material ou moral decorrente da eventual ofensa. e) ... ção de duas coisas, não só o erro em relação ao que se r elata, mas ... daquele texto, Constituição meramente formal, no dizer de alguns constitucionalistas, ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... Da perspectiva objetiva ou material , a LLic de 2021 tentou imprimir mais ... Sucede que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação de membros da referida equipe ...
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Função da prova
... especificação o justo uso da coação material visando a consecução da subordinação ... @5. A fixação formal do fato controvertido ... Ao invés, para a ... Frequentemente o conceito desta se faz apoiar sobre o segundo princípio, e ... ; mas um caso desse gênero, que deriva do erro do juiz, contradiz não corresponder ao ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... , definitividade, temporariedade e o conceito de cognição no direito processual, bem como de ... uma determinada situação de direito material), e o provimento definitivo que versa sobre o ... Do ponto de vista formal, o procedimento sumário diferenciase do ... ) atua para minimizar o custo esperado de erro, na medida em que um erro contra o autor é tão ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma construção ... 27 O ... conceito" mais utilizado é aquele que ensina que a Intelig\xC3" ... se relacionar e aprender com a tentativa e o erro. Através da prática, gera-se o aprendizado ... nele não se pode falar quando meramente formal ou em relação àquele que, pela sua demora, ... -
Acordao N° 1675215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Embargos declaratórios. Apelação. Omissão. Ônus de sucumbência. Fixação de honorários recursais. Vício inexistente. Ausência de condenação na origem. Homologação e lavratura do formal de partilha. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Omissões e contradições inexistentes. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os...
... HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE ... PARTILHA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE ... de erro material, contradição, omissão ou obscuridade ... ções normativas não se amolda ao conceito ... de contradição. Denota, na verdade, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
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Da advocacia
... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... , levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, manifesta ... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... Na mesma diretriz formal e democrática, a Lei Orgânica do Tribunal ... a distinção entre partes no sentido material e partes no sentido formal. Prosseguindo, observa ... Estado pela Administração da Justiça: o erro judiciário e o anormal funcionamento , p. 21-22 ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... , circunscrita à mera perspectiva formal perante o Direito; ou o direito adquirido , em ... ção ao qual não há qualquer substrato material, mas apenas taxinomias puramente dogmáticas ... E mais, Mangabeira identifica o erro de se reconhecer a ordem jurídica na vida ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... que se compreenda, a priori, o seu conceito e como ele apresenta-se dentro de um modelo ... vista, inclusive, o fato de ser considerado erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em ... do possível, a denominada igualdade material entre as partes, através da aplicação da ... favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”. 133 ...
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Contestação
... @2. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... , a contestação se dirige ao direito material alegado pelo autor, aos pedidos por este ... deducta, e que permitia a reparação do erro causado na ação durante todo o curso do ... deixava de representar, também, o momento formal em que o réu se opunha às pretensões do autor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... E a verdade do processo , esta verdade formal , embora necessária, ainda, para fins de ... encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada ... VIII - for fundada em erro" de fato verificável do exame dos autos ... § 1\xC2" ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... Actio ... Ação Material. Ação Processual. Polêmica ... ABSTRACT: ... quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência ... processual, compreende-se que o direito „formal’ (DIREITO PROCESSUAL) e o direito ... erro, pois não é a isto que o conceito substancial ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... do próprio direito objetivo (direito material) 3 ... Airmar que o exercício da ... implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve ... Esse mau costume constitui não apenas um erro técnico como também uma forma de aniquilar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Do Estado Liberal ao Social
... O próprio conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ... Ressalte-se que esta era a liberdade formal que, pela abstenção plena do Estado, ... a alma e o corpo do indivíduo, sendo “erro grosseiro, entre todos os erros humanos, ... à liberdade e igual-dade em seu sentido material. O homem deixava de ser visto de forma abstrata e ...