Escolha orçamental
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... Ele manifesta-se no direito de voto para escolha dos seus representantes ... O Estado Democrático de Direito é um ... O processo, como um todo, assenta em três pilares: orçamental, infraestrutural e do pessoal. Na componente orçamental, a fusão dos ... -
Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... orientação geral da Comissão, manifesta o seu acordo quanto à escolha da base de habilitação proposta, e aprova, em princípio, os objetivos ... orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3" ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... Alguns destacam o direito ao lugar e à liberdade de escolha, de venderem, ou não, o espaço que ocupam, tendo em conta a antiguidade ... mas também com razões de ordem financeira e de viabilidade orçamental: ... __________________________________________________________________ ... -
Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... e financeiros, gerar equilíbrios e expectativas na esfera orçamental (GARCIA, 2009, p. 47; 53) ... Portanto, a busca de meios menos ... públicas demandem determinado grau de liberdade ou de margem de escolha e adaptação dos agentes públicos, o tratamento da discricionariedade ... -
A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... A escolha ou seleção para estudar nas instituições docentes do país é feita ... em atacar normas inconstitucionais, nomeadamente de tipo orçamental. Perante o silêncio do Presidente da República e dos demais órgãos com ... -
Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... na escolha dos prestadores, instrumentos assecuratórios da qualidade das ... OTERO, Paulo. Será a imposição de limites ao défice orçamental e à dívida pública compatível com o Estado Social? Direito e ... -
A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... como são apresentadas aos eleitores, não existe uma verdadeira escolha nas questões que realmente interessam, as questões da economia”. As ... , para bancos centrais independentes e para uma política orçamental imune aos resultados eleitorais ; através da transferência das decisões ...
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As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... Refira-se, porém, que a possibilidade de escolha entre os dois regimes existirá, naturalmente, apenas para as empresas que ... económica, mesmo que isso implique o agravamento do défice orçamental (86) ... Aplaude-se, pois, a “coragem” do Governo para avançar ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... por considerações de natureza política, económica e orçamental) 6 , permanecem referencial da iscalização da constitucionalidade e ... informa e procura criar sedução para atrair os consumidores à escolha. A publicidade tem a dinâmica de antecipar-se às reestruturações do ...
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DECRETO Nº 3109, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, Revista em Genebra, em 10 de Novembro de 1972 e 23 de Outubro de 1978.
... Artigo 11 Liberdade de escolha do Estado da União em que é apresentado o primeiro pedido; ... Pedidos ... 4. a) Para cada exercício orçamental, o montante que corresponde a uma unidade de contribuição é igual ao ...
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Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... orientação geral da Comissão, manifesta o seu acordo quanto à escolha da base de habilitação proposta, e aprova, em princípio, os objetivos ... «interesse económico e inanceiro», «domínios monetário, orçamental ou iscal» e até «estabilidade e integridade dos mercados», expressão ... -
Notas para um Ensaio sobre a Carência de Legitimidade da Criminalização das Infrações Tributárias
... são variados, dentre os quais destacamos a corrupção e a má escolha dos objetivos a serem perseguidos ... Quanto a este motivo, cabe referir ... à neutralidade econômica do Estado, ao equilíbrio orçamental e à certeza da tributação. Revista Tributária e de Finanças ...
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Funcionalidade parlamentar nas experiências europeia e andina: quais perspectivas para o Mercosul?
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional,
... através das atividades orçamentárias (Comissão de Controle Orçamental). Baseada nos relatórios da Corte de Contas, a assembleia avalia a ... de seus poderes somente foi alcançado porque essa foi uma escolha dos governos nacionais. O atual grau de funcionalidade do Parlamento ... -
O princípio da irreversilidade dos direitos fundamentais sociais
... Essa margem para a escolha de meios deriva da estrutura dos “deveres positivos” ... Ainda ... e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 1.21. Análise Econômica do Direito. 1.22. Teoria da Escolha Pública. 2. Economia Agrícola: 2.1. Conceitos de: agronegócio, ... 9.1 Orçamento público no direito comparado. 9.2 O Pacto Orçamental Europeu. III - PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: 1. Emendamento, ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONTRA- ... TAÇÃO DIRETA. JUSTIFICADA ESCOLHA DE FORNECEDOR E ... DE PREÇO. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ... um planeamento orçamental adequado ao reencaminhamento ... das suas contas para o sentido do ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... vaga(s) oferecida(s) no certame ... 1.1. A convocação, a escolha e atribuição de aulas obede- ... cerão a ordem de classificação final ... tema 1: planejamento e orçamento (lei orçamental anual ... loa) – plano plurianual / lei de diretrizes orçamentarias ...
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EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... E ela tem que ter uma dotação orçamental área própria é ... bem distribuída nas várias secretarias que tem que ... borará ata relatando os atos praticados e justificando a escolha ... das propostas, sendo que essa ata será disponibilizada, na ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... para a Sessão de Escolha de aulas, no dia 04/10/2022, às 11:00, ... no endereço abaixo indicado ... tema 1: planejamento e orçamento (lei orçamental loa) ... plano plurianual / lei de diretrizes orçamentarias; ... tema 2: ...
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As funções do parlamento entre o Estado-nação e a integração regional: esgotamento orgânico ou adaptação institucional?
O absolutismo europeu atingiu em pouco tempo as finalidades de centralização do poder e organização do Estado no pós-Idade Média. Contudo, depois de aproximadamente dois séculos, o regime começou a oferecer sinais de esgotamento - os privilégios das minorias mostravam-se incompatíveis com as demandas do povo. A partir de...
... por meio das atividades orçamentárias (Comissão de Controle Orçamental). Baseada nos relatórios da Corte de Contas, a assembléia avalia a ... o poder de votação de todo o orçamento e a maior influência na escolha do presidente da Comissão estão entre as modificações substanciais ... -
As demandas de pesquisas sobre proteção social no Mercosul: exigências para o Serviço Social
Este artigo aponta elementos sobre o debate a respeito das propostas relativas à proteção social que vêm sendo delineadas no contexto dos blocos econômicos e das contradições da globalização neoliberal. Destacam-se as proposições articuladas na União Européia para a organização do modelo social europeu, incluindo seus problemas e perspectivas. Aborda-se também a discussão sobre a proteção social...
... os serviços púbicos mais eficientes e cumpridores do rigor orçamental ... Outras análises apontam, no entanto, que a Europa da coesão ... ção de programas assistenciais não se apresenta como a melhor escolha para combater a exclusão. A assistência baseada em critérios de renda ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 06-09-2022
... escolha da proposta mais vantajosa para o Município, de ... menor preço por ... orçamental anual e compatibilidade com plano plurianual e com a lei ... de diretrizes ...
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Plácido de Castro
... escolha do melhor pretendente ... §4º - Os serviços concedidos e permitidos ... projeto de lei orçamental anual, ficaram sem despesas correspondentes ... poderão ser utilizados, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2338 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE, NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ALTEREM OS VALORES MÍNIMOS A SEREM EMPREGADOS PELA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). CONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO, DEVENDO SER...
... as regras fiscais que fixam parmetros para a alocao de recursos na escolha entre distintas polticas pblicas. Tal soluo seria invivel, por exemplo, ... -
ACÓRDÃO Nº 2338 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2023
CONSULTA. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE, NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ALTEREM OS VALORES MÍNIMOS A SEREM EMPREGADOS PELA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). CONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO, DEVENDO SER...