escritura pública de inventário e partilha
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-39.2020.5.06.0291), 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297, do TST, as partes devem ater-se às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A, da CLT, o que não ocorreu no caso concreto, pois não se vislumbra que o acórdão embargado padeça de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaraçã
... (cessão dos direitos provenientes da partilha extrajudicial) aos embargantes encontra-se ... ócio jurídico perfeito, através de escritura pública de inventario e a escritura de renúncia ... -
Acórdão Nº 0002024-78.2013.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... de Herval d'Oeste para arrecadao e partilha dos bens e direitos deixados por sua meMaria ... Cardoso de Oliveira haviam lavrado nova escritura pblica, no mais de renncia ao monte, mas sim de ...
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Noções gerais sobre a sucessão
... quando da finalização do inventário com a partilha (no inventário judicial) ou com a escritura pública de inventário (inventário ...
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Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... o feito principal da ao anulatria de partilha; QUE os autos de inventrio do "de cujus" Conrado, ... de ludibri-la, tanto que no juntaram a escritura pblica em sua totalidade, do mesmo modo no ... -
Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... o feito principal da ao anulatria de partilha; QUE os autos de inventrio do "de cujus" Conrado, ... de ludibri-la, tanto que no juntaram a escritura pblica em sua totalidade, do mesmo modo no ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS7/STJ....
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CNJ determina que TJ-SC isente emolumentos de hipossuficientes
CNJ manda que TJ-SC isente emolumentos de hipossuficientes
... escrituras públicas relacionadas a inventário, partilha, divórcio consensual e separação ... isentar emolumentos cartorários de escritura pública do inventário, partilha, divórcio ... -
Dos modelos de escrituras
... realizar o seu divórcio consensual e partilha dos bens. V – Casamento: Contraíram ... os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo ... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ... ÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... X – Efeitos do ...
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Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
... — pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido; ... III — pela sociedade, ... CAPÍTULO VI ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... A Justiça do Trabalho não ... e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil ...
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Acórdão, Processo nº 5117627-61.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... Joo Guiaro; ... Escritura de Venda e Compra de uma propriedade rural, com ... Escritura Pblica de Inventrio e Partilha do Sr. Joo Guiaro, datada em 08 de agosto de ...
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Decisão monocrática Nº 1384413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2023
... ões de casamento e de óbito, além da escritura pública de inventário e partilha de bens (fls ...
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Direito Civil
... ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes ... Gabarito “B” ... ção far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido ... comum e a posse dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há uma divisão de ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 569 do NCPC), de inventário e partilha (art. 610 do NCPC), de embargos de ... mandado de segurança, da ação civil pública, da ação civil coletiva, do habeas data , do ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... , de um lado, a obrigatoriedade do inventário e a ausência de responsabilidade patrimonial dos ... sucessórios, sem a necessidade de uma escritura de inventário e partilha. 20 ... Junqueira ... e partilha ou de lavratura de escritura pública com igual escopo ... 33. Vide nota 1 supra ...
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Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e limites em termos de competência de instituições do sistema de justiça civil
O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do...
... Civil, bem como de utilização de escritura pública para fins de realização de inventário e a partilha de bens (art. 610, § 1º do Código de Processo ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... inventário e da partilha ... @@@Seção I. Disposições ...
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Decisao Nº 8026085-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO" JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JUR\xC3" ... Juíza a quo declarou a nulidade da escritura púbica de inventário e partilha de bens do ... pública (extrajudicialmente) ... Desenvolvendo seus ...
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O microssistema de autocomposição
... o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da ... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... ção e divisão extrajudicialmente, por escritura pública, desde que as partes sejam maiores, ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Em suma, o ato jurisdicional do qual ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... , que previu a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais ssem realizados através de escritura pública, em cartórios extrajudiciais de Notas ... -
Acórdão Nº 5064639-93.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... Sul que, nos autos da "abertura de inventário" n. 5013752-94.2023.8.24.0036, indeferiu o ... que se tratou de uma união duradoura e pública, pois manifestada na presença de todos, de forma ... de Jaraguá do Sul/SC), a teor da escritura pública de inventário e partilha de bens ...
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Acórdão Nº 1287271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional...
... INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO ... FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ... DO FISCO PARA ... a escritura pública de partilha amigável expedida pelos ... -
Inventário
... abre judicialmente para a descrição e partilha de todos os bens do de cujus ao tempo de sua ... e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil ...
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Inventário
... abre judicialmente para a descrição e partilha de todos os bens do de cujus ao tempo de sua ... e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil ...