escritura pública de inventário e partilha
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Acórdão Nº 0082965-35.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE "ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL" POR "CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS". NOTA DE EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA OU DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TABELIÃO QUE EFETUOU O CÁLCULO DA MEAÇÃO E DA PARTILHA TENDO POR BASE INFORMAÇÃO...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE "ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL" POR ... DE IMÓVEIS QUE, AO CONFERIR FÉ-PÚBLICA AO DOCUMENTO, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ... -
Direito das sucessões
... , equivale a um condomínio, antes da partilha ... Os fundamentos da sucessão ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ... a cessão da herança é necessário escritura pública (art. 1.793 do CC) e autorização do ...
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Portaria, PORTARIA Nº 053/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJA
... inventário, conforme Escritura Pública de Inventário e ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...
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Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...
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Aspecto Tributário
... sócio, esse crédito será levado a inventário e sobre ele incidirá o imposto de sucessão ... ólio) e, portanto, não são sujeitos à partilha judicial ou extrajudicial. Assim, em razão da ... ou adjudicação de bens ou da escritura pública de inventário, a qual é denominada ...
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Acordao N° 1623915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e guarda. União estável. Gratuidade de justiça. Renda líquida mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova testemunhal. Desnecessidade. Documentos novos. Impossibilidade de juntada em sede recursal. União estável. Comunhão
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE ... de inventário ou da escritura pública de inventário ... -
Anexos
... dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio ... ÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... Art. 3º ...
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... o formal de partilha expedido nos autos do inventário ou a escritura pública de inventário, documento que permitirá que os ... LIÇÕES ...
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3" ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ...
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3" ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... documentar qualquer fato através de escritura lavrada por tabelião é um avanço ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
A Constituição Federal de 1988 protegeu novos núcleos familiares. O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos debates quanto à sucessão do companheiro, diferenciando-a da sucessão do cônjuge, houve o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) no 646.721 e 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidadedoart.1.790doCódigoC
... Porém, o processo de inventário extrajudicial, tratado pela Resolução n° ... de se promover divórcio, inventário e partilha perante os tabelionatos de notas, com o advento ... Eis que ela foi publicada como política pública que objetiva fomentar a difusão da prática da ... ça declaratória (via judicial) ou por Escritura Pública (nos Tabelionatos). Ressalta-se que a ... -
Escritura pública
... @6. Adjudicação e partilha em inventário extrajudicial ... A Lei no 11.441/2007 inaugurou a ...
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; 10. Fazenda Pública, quando tiver interesse; 11. De ofício pelo juiz, se nenhum dos ... , poderão o inventário e a partilha ser realizados por escritura pública. Nesse caso, o inventário é proposto perante o Cartório de ...
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Inventário por escritura pública
... Um enfoque ético do processo: instrumentalidade e efetividade. 2. Inventário e partilha por escritura pública. 2.1 ... O advento da Lei n. 11.441/2007. 2.2. A via administrativa: faculdade ou obrigação? 3. O procedimento ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... à promoção e preservação da saúde pública, sem que possam significar violação à ... ários, adjudicações de herança ou partilha de bens ... Outros temas propositadamente ... – com a faculdade da utilização da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ...
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Dos modelos de escrituras
... realizar o seu divórcio consensual e partilha dos bens. V – Casamento: Contraíram ... os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo ... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ... ÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... X – Efeitos do ...
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Inventário e partilha
... 28.1 CONSENSO ENTRE AS PARTES ... Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas devem ser maiores e ... 528, ambos do CPC/2015 – com base na escritura pública de separação, divórcio ou extinção de união estável ... EBOOK ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... acima, não poderia a administração pública coagir o cidadão a cumprir mandamento que não ... ou separado judicialmente ou por escritura" pública, deve apresentar declaração na condiç\xC3" ... até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação de bens, a Declaração ... , se já houver sido iniciado o inventário, ou, caso contrário, deverão ser apresentadas ...
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Portaria, PORTARIA Nº 075/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJ
... inventário , conforme Escritura Pública de Partilha anexado ...
- Portaria, PORTARIA Nº 139/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJ
- Portaria, PORTARIA Nº 140/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJ