escritura pública de inventário e partilha

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...

• Consultor Jurídico

Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Manual prático de inventários e partilhas

• Revista Direitos Culturais

Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOSVALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DEINVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRACONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelosagravantes, herdeiros do beneficiário...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITO AUTORAL ORIGINADO EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA COM CIÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INVENTÁRIO QUE TRAMITA PERANTE A 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. CESSÃO INEFICAZ. INTELIGENCIA DO ART. 1.791 E SEU PARÁGRAFO &#x

• Direito das sucessões

• Direito civil: sucessões

• Revista Judiciária do Paraná

O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...

• Tabelionato de notas

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMIDADE DA IRMÃ DO DE CUJUS POR NÃO TER HERDADO OS BENS DE SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES. FALECIDO QUE DEIXOU...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Inventários e testamentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVENTÁRIO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CONCORDÂNCIA RECORRENTE. EXTINÇÃO AÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A existência de inventário extrajudicial inviabiliza processamento de outro inventário judicial. Inexiste superioridade entre as modalidades, não se justificando dupla realização dos procedimentos. Assim,

• Tabelionato de notas

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...