escritura pública de inventário e partilha
- Portaria, P O R T A R I A Nº 032/2021 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE
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Enunciados
... promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os ... 654, para efeito de julgamento da partilha, se a parte hipossuficiente não puder ... , de qualquer forma, do processo de inventário e partilha. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) ... feitos o inventário e a partilha por escritura pública ... ENUNCIADO 52 – Na ...
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Decisão da Presidência nº 1204220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... de que foi objeto de herança, conforme escritura pública de inventário e partilha de bens (fls ...
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Decisões Monocráticas nº 1204220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... de que foi objeto de herança, conforme escritura pública de inventário e partilha de bens (fls ...
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Legislação
... Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... , pode ser objeto de cessão por escritura pública ... § 1o Os direitos, conferidos ao ...
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Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ... SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... DA PARTILHA. PENDÊNCIA DE INDIVISIBILIDADE NO CASO CONCRETO ... de assistência, pois "por escritura pública de ... Cessão de Direitos ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... , que previu a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais ssem realizados através de escritura pública, em cartórios extrajudiciais de Notas ... -
A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... (artigo 571); e outras, tais como: inventário e partilha por escritura pública (artigo 610, ... -
Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... 2ª Câmara ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA FILHA ... PROCURADOR FAZENDO USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... HERDEIRA NECESSÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU E ... INVENTÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DOS ATOS ... SUBSEQUENTES DE ...
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... a sociedade, as instituições e a ordem pública ... No Brasil, o profissional atuante na área ... que estão sob sua guarda, pois cada escritura, cada registro, traz em seu conteúdo e tem como ... a possibilidade de lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio por meio de ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... eficácia, ou seja, possam gozar da fé pública ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior qualificação ... de início da união para realizar a partilha de bens ... Deixar de registrar a união ... kollemata.com.br/escritura-publica-de-inventario ...
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Decisao Nº 8040195-09.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... DE AUTORIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO ... -se que o falecido havia deixado uma escritura pública de testamento, registrada no 4º Ofício ... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ...
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O processo como instrumento de efetivação dos direitos sociais no sistema de precedentes estabelecido pelo código de processo civil de 2015
Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de...
... que as decisões da Administração Pública se distanciem da Constituição. 13 ... Como se ... 11.441 possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual ... úblico na assistência de lavratura de escritura pública de inventário, partilha, separação e ... -
Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOSVALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DEINVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRACONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelosagravantes, herdeiros do beneficiário...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... acima, não poderia a administração pública coagir o cidadão a cumprir mandamento que não ... ou separado judicialmente ou por escritura" pública, deve apresentar declaração na condiç\xC3" ... até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação de bens, a Declaração ... , se já houver sido iniciado o inventário, ou, caso contrário, deverão ser apresentadas ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... , de um lado, a obrigatoriedade do inventário e a ausência de responsabilidade patrimonial dos ... sucessórios, sem a necessidade de uma escritura de inventário e partilha. 20 ... Junqueira ... e partilha ou de lavratura de escritura pública com igual escopo ... 33. Vide nota 1 supra ...
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Do inventário
... ão, notadamente sobre inventário e partilha 1 ... A codificação de 2002, por seu turno, ... extrajudicial do inventário, feito por escritura" pública lavrada por tabelião, sem a participaç\xC3" ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... éstica para participar também da cena pública e do mercado de trabalho. Brincando com as ... e o divórcio, assim como o inventário e a partilha sejam oficializados por escritura ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... de cooperação para que a Defensoria Pública e o Ministério Público promovam o chamamento do ... consensual de união estável, mediante escritura pública, prescindindo de homologação judicial, ... à lavratura de escritura pública de inventário e partilha quando todos os interessados forem ... -
Processo nº 0024499-13.2014.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PLEITO AUTORAL ORIGINADO EM ESCRITURA DE ... INVENTÁRIO ... DEPOIS DE HOMOLOGADA A PARTILHA, SEJA ... amigável, por escritura pública, termo nos autos do ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... ão do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, II, do Código Civil ...
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Inventário por escritura pública
... § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de ...