escritura pública de inventário e partilha
-
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ...
-
Temas de interesse geral
... 2 herança e inventário ... 2.1 Generalidades ... Mediante a ... 2.2 Inventário e partilha ... Inventário é o processo judicial ou ... incapaz; será extra-judicial ou por escritura pública se todos forem capazes e concordes, a ...
-
Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Corra,que entendeu correta a exignciade escritura pblica no tocante cesso da parte do acervo de ... para que fosse registrado o formal de partilha, no qual houve a cesso dos direitos hereditrios ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... acima, não poderia a administração pública coagir o cidadão a cumprir mandamento que não ... ou separado judicialmente ou por escritura" pública, deve apresentar declaração na condiç\xC3" ... até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação de bens, a Declaração ... , se já houver sido iniciado o inventário, ou, caso contrário, deverão ser apresentadas ...
-
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOSVALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DEINVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRACONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelosagravantes, herdeiros do beneficiário...
-
Do inventário
... ão, notadamente sobre inventário e partilha 1 ... A codificação de 2002, por seu turno, ... extrajudicial do inventário, feito por escritura" pública lavrada por tabelião, sem a participaç\xC3" ...
-
Processo nº 0024499-13.2014.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PLEITO AUTORAL ORIGINADO EM ESCRITURA DE ... INVENTÁRIO ... DEPOIS DE HOMOLOGADA A PARTILHA, SEJA ... amigável, por escritura pública, termo nos autos do ...
-
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... de cooperação para que a Defensoria Pública e o Ministério Público promovam o chamamento do ... consensual de união estável, mediante escritura pública, prescindindo de homologação judicial, ... à lavratura de escritura pública de inventário e partilha quando todos os interessados forem ... -
A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... ão do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, II, do Código Civil ...
-
Inventário por escritura pública
... § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de ...
-
Acórdão nº 51215958120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... , nos autos da ação de anulação de partilha extrajudicial cumulada com tutela de urgência ... ocorreu em momento posterior ao inventário, e não o contrário. Aduziu, ainda, que o ... escritura pública de inventário e partilha, contando com ...
-
Da partilha
... E. Carreira. Ação de inventário e partilha ... 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2016, p ... , poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil ... 88) ... Ação de anulação de escritura pública exige a intervenção do MP sob pena de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.546483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... O Apelante adesivo (Autor), consoante escritura pblica de inventrio e partilha (doc. nico - fls ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTEÇA - REQUISITOS - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS - ALVARÁ JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... O Apelante adesivo (Autor), consoante escritura pblica de inventrio e partilha (doc. nico - fls ... -
Decisão da Presidência nº 1000993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... , Dirceu Gomes de Oliveira, através de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens ...
-
Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... 5 WATANABE, Kazuo. Política Pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento ... pois permite que o divórcio e eventual partilha de bens sejam feitos através de uma escritura ... 24 "A realização extrajudicial do inventário e partilha não é, como pode parecer a quem ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... O divórcio e inventário extrajudiciais foram introduzidos pela Lei n° 11.441/07 27 , ... todos os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública. e) art. 384 - estabelece que ...
-
Sentença nº 1000020-88.2020.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... passivo da ação, foi apresentada a Escritura Pública de Inventário e Partilha do ...
-
Acórdão nº 1.0363.13.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA C/C INCLUSÃO DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE BENS JÁ VENDIDOS - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ART. 656 DO CPC - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se...
... , que, nos autos da ao de retificao de partilha ajuizada por MARTA CLARA DE DEUS CARNEIRO e ... que deixou de efetuar a leitura da escritura pblica. No mrito, pretendem o desprovimento ... -
Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... HAVENDO TESTAMENTO O INVENTÁRIO SE DARÁ PELA VIA JUDICIAL. ... proceda à lavratura da escritura ... PARTILHA" ... EXTRAJUDICIAL. ... Vistos, relatados \xC2" ... da escritura pública de inventário quando há testamento. ... -
Acórdão Nº 0000251-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Araguaína, nos autos da ação de inventário, em que a parte autora não concorda com o plano de partilha proposto pela meeira e os demais herdeiros, nos ... é requisito para a lavratura de escritura pública de inventário, conforme §1º do artigo ...
-
Serviços cartorários
... as transmissões; como venda, doação, partilha e todos os gravames; hipotecas, garantia ... 221, da Lei 6.015/73, são: ... - Escritura pública; Instrumentos particulares; Formais ... ídicas entre pessoas nas ações de inventário", como falecimentos, separação, divórcio, anula\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0003269-30.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... autos, verifico que foi celebrada Escritura Pblica de Inventrio e Partilha do Esplio de ...