Espécies de atos jurídicos
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... aprovadas pelo CND, bem como para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na ... ações objeto de alienação forem de espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já ... pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Acórdão Nº 5041415-46.2022.8.24.0038 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... previdenciários oriundos de outras espécies de atos/negócios jurídicos tidos como ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE ... III - reflorestamento - plantação de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... , servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de ... ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia ... mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade ... 3. Com ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de ... ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia ... mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade ... 3. Com ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa à administração de outras espécies de fundos de investimentos, descaracterizados ... o contribuinte confira a seus negócios ou atos jurídicos, propiciando um canal livre à evasão ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de ...
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Acórdão nº 50278549120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... dos negócios estão contidos em duas espécies: a primeira é de ordem geral, comum a todos os tos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito e ... que declarada sua incapacidade de exercer os atos da vida civil e, embora a eficácia dessa ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... ção extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, ... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3" ... , sendo a mediação uma das diversas espécies de fatos jurídicos encontráveis no ordenamento ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.194, DE 7 DE ... ção no Cadin, ressalvada a prática dos atos necessários ao cumprimento da decisão ... que trata o caput poderá excepcionar espécies de crédito das autarquias e fundações ...
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Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
... apenas uma relação de não-contradição (como nos negócios jurídicos), mas também um vínculo de subsunção em relação à lei ... @@III.III. Espécies de invalidades ... Exporemos, agora, o rol de invalidades previsto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... 3.2. Espécies de norma jurídica: princípios e regras ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE ... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; ... III - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a ... dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, ... a capacidade de praticar atos jurídicos stricto sensu da capacidade negocial: “ambas podem ser consideradas como espécies de uma capacidade genérica de praticar ato ...
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Atos ilícitos
... volume, quando abordamos a classificação geral dos fatos jurídicos (em sentido lato), dividimos as ações humanas entre aquelas em que a ... os atos jurídicos (em sentido lato) se tripartiam nas seguintes espécies: a) atos jurídicos em sentido estrito, b) negócios jurídicos e c) ...
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Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... subjetivo) derivadas, por exemplo, de atos-regra (como os denomina Fábio Konder Comparato ... relação jurídica, poderes e deveres jurídicos, fontes do Direito, interpretação, dentre ... denominou atos-regras às diferentes espécies de atos jurídicos que, apesar de não possuírem ...
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Acórdãos nº 0132534-98.2006.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... APELAÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO DE ...
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Atos Administrativos
... Os atos administrativos, que são espécies de atos jurídicos, também podem ser verificados segundos os planos da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ... de 2015, aplica-se aos negócios jurídicos de extensão de alienação fiduciária." Art ... de Justiça, em relação a outras espécies ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... dessa teoria, serão apresentadas diversas classificações dos atos jurídicos propostas por juristas nacionais e estrangeiros. Estabelecidos ... processuais em sentido amplo, o autor apresenta as seguintes espécies: fatos jurídico processuais em sentido estrito, atos jurídicos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...