Espécies de atos jurídicos
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O longo e cadenciado ... caracterizador, aglutinando duas espécies de interconexões predominantes: (i) os efeitos ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... 326 em comento, estamos diante das espécies de cumulação imprópria — no caput , a ...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... ; o chamado parâmetro de controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas ... normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.069, DE 31 DE MAIO ... XI - espécies de açougue - são os bovinos, búfalos, ...
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Direito de família
... concepção lata , têm as seguintes espécies: a) família matrimonial: decorrente do ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... à Administração serve para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício dos direitos da liberdade e ... 228. “Por garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... e se distinguiria das duas outras espécies, pelas excludentes admitidas nas anteriores ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ...
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Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... 11 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ... Os atos ...
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Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Como ... ii) os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001364-19.2017.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201
... nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973 ... 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 283100-92.1991.5.02.0262)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201
... nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973 ... 833 do CPC, engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos ... jurídicos que ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... o contrato empregatício entre as espécies de contratos de locação ou de arrendamento ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126826520184058400), 24-11-2020
PJE 0812682-65.2018.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO IVO DE MACEDO e OUTROS em face de sentença que acolheu a preliminar...
... , necessariamente, são os assuntos jurídicos, que devem ter sido enfrentados e extraídos da ... aplicados outros que não reúnem as espécies ou qualidades aos Atos ou Fatos Jurídicos. A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... ção, todavia, podemos isolar, como espécies distintas, as cumulações: a) homogêneas; b) ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... Há duas espécies de fontes do Direito Penal: ... a) Fonte ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ...
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(23/4/1892) Pontes De Miranda
... Mello é “homem de polpa em assuntos jurídicos”, expressão que Pontes usava para elogiar ... , segundo Pontes de Miranda, para esses atos – praticados, digamos, por um diretor, ... sucessivos na linha evolutiva das espécies (aliás, quem diria que seríamos tão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... , mas de mero cumprimento dos negócios jurídicos firmados com os respectivos contratantes. Assim, ... e se renova sem exigir a reiteração de atos voltados a esse propósito pelo agente ... fundamentada pela incapacidade das espécies cautelares mais brandas acautelarem a ordem ... -
Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... ção dos réus pela prática de supostos atos de improbidade administrativa lastreados nas ... responsável por preferir os pareceres jurídicos nos processos licitatórios, era uma prática ... Com baseness as duas espécies de dados, MERLE RAMOS teria forjado as pesquisas ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... ção do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão somente fornece ... do respeito à hierarquia entre as espécies normativas na ordem jurídica, v) identidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... ões da ação como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir. O ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo ...