Espécies de atos jurídicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033192220204058000), 27-10-2020
PJE 0803319-22.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (15/04/2019),...
... , necessariamente, são os assuntos jurídicos, que devem ter sido enfrentados e extraídos da ... aplicados outros que não reúnem as espécies ou qualidades aos Atos ou Fatos Jurídicos. A ... -
Planejamento sucessório
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos – principalmente porque o planejamento pode ... aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, detentores de maior fluidez no ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a comunidade ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... sua regulamentação por outras espécies ... normativas, considerando não recepcionado o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a caracterização das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, ... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é usado em ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de aquisição de direitos; ... Conceito de representação – 2. Espécies de representação – 3. Espécies de representantes – 4. Prova da ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... pluralismo desses direitos, em virtude da diversidade dos bens jurídicos em que recaem. (GOMES, Orlando. Direitos da personalidade e ... hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as cláusulas abusivas ...
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Direito dos contratos
... declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ... Essa era o gênero, que tinha como espécies o contrato e o pacto (hoje chamado contrato ... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3" ...
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Acórdão nº 0007726-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... nulo, excluindo determinadas espécies de vícios do âmbito das ... nulidades, como ... Estatuto da OAB, quando os atos são praticados por pessoa não ... inscrita na ... jurídicos já praticados ... Vistos, relatados e ...
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Ordem social
... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... , econômicos, culturais, sociais, jurídicos etc., foram objeto de massiva judicialização e, ... e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... ii) preservar a ...
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Normas constitucionais
... jurídica passa a compreender duas espécies: as regras e os princípios ... Essa nova ... constata Dworkin, os princípios jurídicos, concebidos pelos positivistas como meras ... modo que abrangem um número indefinido de atos ou fatos da vida e, por consequência, uma série ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e intimidade ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da compreensão do ... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ... ambientais (os rios, os lagos e as espécies de animais e de plantas, por exemplo) podem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... por primeiro, que existem duas espécies de condomínio: o tradicional ou comum, quando ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... jurídicos não pode conviver com pretensões deduzidas cujo ... Darwin, com A origem das espécies e a seleção natural, e da revolução na ...
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Direito constitucional e constituição
... E, como consequência, os ordenamentos jurídicos passaram a apresentar, na seara ... entre princípios e regras, ambas como espécies do gênero norma jurídica ... E tendo em ... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ...
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Organização do estado brasileiro
... também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira ... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... Federação pudesse adotar regimes jurídicos distintos, não mais ficando obrigadas a ...
- Julgamento 0000108-06.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017
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Direito das coisas
... básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das Obrigações e o Direito ... atos físicos ou materiais ... 6.2.5. Aquisição ... 6.2.7.1.2. Espécies de frutos quanto à sua natureza ... a) civis ...
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Acordao N° 1428388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e de perseguição. Violência doméstica e familiar. Condutas formal e materialmente típicas. Prova suficiente da materialidade e da autoria. Impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre crimes de descumprimento de medidas protetivas e de perseguição. Delitos de espécies distintas. Indenização por danos morais. Cabimento.
... DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Houve ofensa aos bens jurídicos tutelados ... A Administração da Justiça foi ... psicológica da vítima foi atingida pelos atos reiterados de perseguição ... 3 Há prova ... -
Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... de poder (vício de finalidade), espécies do gênero abuso de autoridade ... Atributos ... Não produz efeitos jurídicos" diretos. São juízos de conhecimento ou de opini\xC3" ...
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Acórdão nº 1019170-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - USO DE VIDEOCONFERÊNCIA – OFENSA DE PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE RESTRINGE A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – PEDIDO DETERMINAÇÃO DA PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE E DO COACUSADO – COMARCA DE JUARA – PACIENTE SEGREGADA NA COMARCA DE CUIABÁ – JULGAMENTO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNC
... - DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS ATOS DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ... ência no Processo Penal Aspectos Jurídicos, Políticos e Econômicos. Brasília: TJDFT, ... que os efeitos e a finalidade das duas espécies de comparecimento judicial sejam plenamente ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Normalmente, nos Estados unitários os atos norma-tivos das entidades regionais são ... es distribuida entre sus titulares jurídicos miembros.” (KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho ... tributário, ainda elencou cada uma das espécies" tributárias passíveis de utilização, pelos tr\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos" (direito de exercer uma atividade ou profi ssão ,etc.) ... 1.2. Princ\xC3" ... Tício, aos 16 e 17 anos, praticou vários atos infracionais. Aponte a solução jurídica, considerando que: a) Aos 18 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que a obra concentra-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para o exame crítico das ... acompanhamento das vítimas das violências em quaisquer de suas espécies, a partir da entrada dos casos no Conselho Tutelar, na Delegacia de ...
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Acórdão nº 1.0459.15.002636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. PUBLICIDADE. PRESCRIÇÃO. Não se há de acolher a preliminar de fundamento inatacado quando o apelante, no recurso por ele manejado, se insurgiu contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, ainda que de foram sucinta. Por meio do registro do título fixa-se uma presunção...
... No mrito, aponta que a presuno oriunda dos atos registrais relativa e que o termo inicial da ...