estado de direito constitucional
- Processo constitucional e estado democrático de direito por: Editora del Rey, 2022
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... ção de servidor público ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data da transformação em Estado e outubro de 1993; ... III - a pessoa que comprove ter mantido relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Direito constitucional e constituição
... específico do direito constitucional, seu objeto é o estudo sistematizado da constituição, ou seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 2 o direito constitucional, como ciência jurídica, “é o conhecimento sistematizado da ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições ...
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Direito constitucional
... I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; ... II processar e julgar os ...
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Direito constitucional
... @@@@4ª ETAPA: Princípio da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades ...
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Direito Constitucional
... (B) A Constituição, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, ...
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Direito Constitucional
... /TJ/CE/13, Técnico/TJ/CE/13, Técnico/STF/13 e Técnico/TRT/8/13; Bruna Vieira e Teresa Melo comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, Analista TRE/PI/16, Juiz de Direito/AM/16, Juiz de Direito/DF/16; Teresa Melo comentou as questões ...
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Direito Constitucional
... : “Não há dúvida, também, de que o constituinte está limitado pelas forças materiais que o levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento dominante da comunidade, enfim, é que acabam por determinar a atuação do constituinte” (TEMER, ...
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Direito constitucional do trabalho
... Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, tinha 179 artigos. Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ...
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Direito Constitucional
... O adjetivo dúctil ou suave é utilizado com o intuito de expressar a necessidade de a constituição acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e econômico; E: incorreta, pois constituição dirigente, na acepção de J. J. Canotilho, é aquela que ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e estimular o ... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ...
- Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Isso ocorre com o Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal e com outros ramos, inclusive com a Teoria Geral do Estado, que, embora possa ser considerada a parte geral do direito constitucional, com ele não se confunde e por isso aqui será tratada de forma resumida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Direito processual constitucional
... regras (tanto constitucionais como infraconstitucionais) destinados ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos editados pelo Estado, como também os relativos à tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: OBJETO DE ESTUDO ...
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Direito Constitucional
... (D) impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário ... A: incorreta. As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ...
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Direito Constitucional
... Sendo assim, apenas a letra B está correta. AB Gabarito “B” (Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, promulgação e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ...
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Direito constitucional intertemporal
... 2. KELSEN, Hans. Teoria do direito e do Estado. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 172 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 94 ... EBOOK DIREITO ...