estado de direito constitucional
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... Direito Constitucional 759 ... Finalmente, a quarta ...
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Direito à Propriedade
... 16.1. Introdução ... O tratamento constitucional do direito fundamental de propriedade encontra amparo em diversas ... 15 O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de Melo, sinteticamente, define ...
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Direitos Sociais na Constituição
... Esta norma constitucional deve ser concretizada a partir da interpretação ... por prestações positivas realizadas pelo Estado, de forma direta ou indireta, com vistas a ... Direito á Educação. É um direito de todos e dever do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... institutos jurídicos foram criados pelo direito brasileiro: ADC e ADO. Com efeito, tais figuras ... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... áximo do poder judiciário de determinado Estado nacional ... Somente tal órgão tem ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , realmente, de caráter coletivo como o direito associativo, a ação popular, o mandado de ... que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo), os direitos permitem a realização ... relações e situações jurídicas, o Estado deve instituir mecanismos de proteção para ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... é híbrida, compreendendo atribuições de Estado e de município. Observando certa hierarquia ... ção, tem-se então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida ... ício – depende, no todo ou em parte, o direito" do postulante. A inconstitucionalidade será, ent\xC3" ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ... também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não ...
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... , indexación y almacenamiento de estos datos – Responsabilidad del gestor del motor de búsqueda – Establecimiento en territorio de un Estado miembro – Alcance de las obligaciones de dicho gestor y de los derechos del interesado – Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
... O principal pólo de extração é o estado" de Minas Gerais, com 38,5 t (32%) originados em minas de larga escala (sob o título minerário de Concessão de Lavra e específicas para ouro). Por\xC3" ... -
Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado ... 2 Tradução livre. Na doutrina, é possível encontrar referência a algumas breves variações do ...
- Direito desportivo constitucional
- Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de ... A discussão sobre as possibilidades e os limites da ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão das demandas de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Com efeito, os princípios descrevem um estado de coisas que deve ser buscado, sem, no entanto, ... enunciados pelo legislador constitucional, não sendo valores em si, mas voltando-se para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... íaco ), ao instituir uma Corte Constitucional para exercer, em caráter de exclusividade, o ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 71 ... em face da constituição do respectivo Estado ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O ...
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Poder legislativo
... 1787, que estabeleceram um sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os ... Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003 ... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ...
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Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Streck: Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF ... O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus ... -
Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... já garantida na Lei de Direitos Autorais, a liberdade de informação pode ser difundida, já que é necessária para o estabelecimento do Estado Democrático de Direito, e essa liberdade não viria a ferir o direito do autor ... 6 CONCLUSÃO ... O impacto grandioso que se teve com a ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema ... Encerraremos o ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de ... preceito fundamental, resultante de ato do Estado ... O mesmo artigo 1º, em seu parágrafo ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito constitucional (art. 76 da CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 ... VIII.12 O princípio da responsabilidade do Estado: seu fundamento filosófico e constitucional. VIII.12.1 O princípio da ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... íaco ), ao instituir uma Corte Constitucional para exercer, em caráter de exclusividade, o ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de ... em face da constituição do respectivo Estado ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ... O ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Direitos políticos
... decisões que envolvem a vida pública do Estado e da sociedade, instrumentalizando o exercício ... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... Em perspectiva constitucional, os direitos políticos positivos possuem as ...