estado de direito constitucional
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... Professor do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais ... Ivan Luduvice Cunha ... Doutorando em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, mestre em Direito pela Faculdade de ... -
A caminho de um direito civil-constitucional
... * Versão original publicada em Direito, Estado e Sociedade ... Departamento de Direito da PUC-Rio, n. 1. Rio de Janeiro, 1991 (2. ed., 1996), p. 59-73, e na Revista de Direito Civil, Imobiliário, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o ... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito" público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações or\xC3" ...
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O direito constitucional à inovação e sua relativização imposta por leis antiquadas
Pacher: O direito constitucional à inovação e sua relativização
... , que consagra e protege a inovação como instrumento de desenvolvimento econômico e social — devendo ser incentivada e garantida pelo Estado em seus diversos níveis, e também contraria outras normas, como a Lei de Inovação Tecnológica [4] e a Lei da Declaração do Direito à ... -
Reforma política e 'distritão': o eterno retorno no Direito Constitucional
Reforma política e "distritão": eterno retorno no Direito Constitucional
... Estado", necessitando, para isso, de maior capilarização eleitoral. Há mais. Porém, estamos satisfeitos com essas três ... Há também um falso “pró\xE2" ... -
Notas esparsas sobre o direito civil na legalidade constitucional
... Gustavo Tepedino ... Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Civil pela Universidade de Camerino, Itália. O autor agradece à Profa. Danielle Tavares Peçanha, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena ...
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História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
Gaspari: História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
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Direito constitucional e teoria da escolha pública
Michel Pierre: Direito constitucional e teoria da escolha pública
O Direito Constitucional pode ser vislumbrado sobre a perspectiva jurídica, sociológica ou política, partindo-se da ideia de que todo Estado deve possuir uma Constituição, que contém regras que dão sustentação a limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer ... -
Contra as pós-verdades no Direito Constitucional
Contra as pós-verdades no Direito Constitucional
... ção do Direito e do predomínio de um viés nitidamente voluntarista nas decisões jurídicas, torna-se relevante buscar as raízes desse estado da arte. Alguém perguntaria: como é possível que possa haver julgamentos contra “expresso texto legal ou constitucional” (com as ressalvas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... garantia constitucional ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Controle difuso no brasil
... , posteriormente, o derivado – dotou o Estado brasileiro do maior número possível de ... da observância da supremacia constitucional ... Fornecida aquela visão genérica de nosso ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 41 ...
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O estado constitucional de direito
Para entender o momento atual, em que as Constituições são colocadas como o centro de uma estrutura política de onde irradiam sua força normativa, é fundamental conhecer as bases do Estado Constitucional de Direito. Para tanto, necessário rever o significado do Estado de Direito, seu surgimento, suas fases e, principalmente, seu esgotamento como formulação política apta a controlar o exercício do
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Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
... Fica à frente das Constituições de 1934, que deu uma feição social ao Estado brasileiro, e de 1946, que redemocratizou o país com o fim do Estado Novo. As Constituições de 1937 e 1967 foram elaboradas em períodos ... -
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e Doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Buenos Aires. Professor Visitante da Università Túlio ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ... , insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os ... Manual de direito constitucional, tomo V. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 12 ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
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Programa da disciplina Direito Processual Constitucional
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
... Urge salientar que tal assunto reveste-se de grande valor, como se verá adiante, tendo em vista que a omissão do Estado na regulamentação de uma norma pode gerar a impossibilidade do exercício de um direito ali previsto, o que é prejudicial à própria noção de ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, incentivo e integração dos ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...
- Perspectivas a partir do direito civil-constitucional
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... A Constituição do Império, editada em 1824, nada dizia acerca da partilha de receitas, máxime porque se tratava de um Estado imperial e unitário, o que afastava, de plano, o modelo sob exame. Outrossim, numa breve digressão, cumpre assinalar que, apesar do cunho ...
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
... Especialista em Prática Judiciária pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB. E-mail: ... ** Professor do Centro Universitário de João Pessoa. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de ...