estado de direito constitucional
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Direito constitucional e teoria da constituição
... SUMÁRIO ... 1. Direito Constitucional – Conceito, objeto e conteúdo cientíico – 2. Direito Constitucional – Teoria Geral do Estado e Ciência Política – Sociologia Política e Constitucional – História Constitucional – 3. Relações do Direito Constitucional com outros ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ...
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Direito constitucional do trabalho
... Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, tinha 179 artigos. Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º Os decretos terão ... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o ... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito" público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações or\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... temos defendido em várias oportunidades, sobretudo, em nossa Tese de Livre Docência à Faculdade de Direito da UERJ, intitulada A Teoria do Estado no Quadro do Conhecimento Político 4 , bem como nos livros Direito Constitucional e Instituições Políticas 5 , Introdução à Sociologia - ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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O direito civil-constitucional
... ário da Constituição Federal parece ser o momento oportuno para se propor uma reflexão acerca dos caminhos percorridos, sob a égide do Estado Democrático de Direito, pelo ordenamento jurídico brasileiro e por seus operadores, no que se refere às transformações por que vem passando o ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
Emerson Affonso da Costa Moura ... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Lattes: ... -
Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... Para tanto, faz-se necessário um histórico evolutivo, mencionando as bases legais desta prerrogativa no Estado" Brasileiro, desde nossa primeira Carta Maior até os dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de Sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
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Direito Civil-Constitucional
... aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 191 ... 4 SILVA, José Afonso da, ...
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Direito civil constitucional
... aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 191 ... 22 SILVA, José Afonso da, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a liberdade versus ... 515-516. (2) SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 233. (3) SILVA, Oscar ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não ... de direito privado; ao revés, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de promoção ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ...
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Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 15/01/2021 14:15:51 ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ESTADO: CONCEITO E SEUS ...