Estatuto do eleito
58450 resultados para Estatuto do eleito
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Direito Humanos
... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das preocupações ... possibilidades de garantir a proteção no caso específico será o eleito, podendo até haver uma aplicação conjunta dos sistemas, desde que ...
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Acordao N° 1791553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Consumidor. Empréstimos bancários. Superendividamento. Lei 14. 181/2021. Incompetência dos juizados especiais. Processo extinto. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Trata-se de...
... º 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para ... aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e ... 8. Ademais, o procedimento eleito também é inadequado para impedir descontos na conta corrente da ... -
Dos Direitos Políticos
... no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro previstos no estatuto da igualdade 99 , como dispõe o art. 12, § 1º, da Constituição ... @@@@2.2.2.4 Alistamento eleitoral ... Só pode ser eleito quem pode eleger, advindo a capacidade política ativa do indivíduo a ...
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Exercícios prácticos
... seus membros, supostamente teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração dos fatos, com estrita ... relacionada à vaga em um estacionamento; no dia seguinte, Flávio, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda não ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... italiano no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário”. Revista da ... parâmetros capitalistas; nem aponta o motivo pelo qual um juiz eleito seria mais idôneo para defender o interesse dos trabalhadores e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007760-56.2018.8.19.0004 (Fazendária), 08-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0007760-56.2018.8.19.0004 RECORRENTE: KELTON DE JESUS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - LEI ESTADUAL 443/81. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DISPENSADO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA". REFORMA DA SENTENÇA EX...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acordao N° 1227794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Ação monitória. Objeto. Ressarcimento de valor. Pretensão advinda de condomínio e endereçada ao ex-síndico. Multa imposta pelo corpo de bombeiros ao condomínio. Débito originário de reconhecimento da obrigação de pagar do síndico. Assembléia geral. Ata. Convenção condominial. Perseguição pela via injuntiva. Inadequação. Ausência de instrumento vinculando as partes. Prova escrita
... carência de ação da parte diante da inadequação do instrumento eleito (CPC, ... 4. Desprovido o apelo aviado sob a égide da nova codificação ... estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências ... -
Acordao N° 1288793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Efeito anexo à decretação do vínculo. Extinção do processo, quanto à partilha, sob o rpisma da ausência de interesse de agir proveniente de inadequação da via eleita. Resolução desconforme com o devido processo legal. Julgamento...
... com o espírito do estatuto processual vigente, que homenageia tanto a celeridade como a primazia da ... como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts ... 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,) ... Aferido que houvera a ... -
Acordao N° 1845810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Apelações. Sentença de procedência. Determinação de exclusão da penhora. Promessa de compra e venda. Imóvel. Prenotação na matrícula do imóvel. Direito real à aquisição. Porquanto. O direito do promitente comprador é direito real (art. 1225, vii), que se adquire com o registro (art. 1227). Vide ainda art. 1. 417, cc. Presunção não afastada. Nulidade
... 5. Quanto à alegação de nulidade porque o estatuto" da empresa exigiria a assinatura simultânea de dois ... diretores, esta n\xC3" ... o presidente da empresa estava eleito e autorizado para exercer a venda do especificamente do referido ... -
Acórdãos nº 0042643-87.2010.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
... ÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO" – AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE SUA CANDIDATURA \xE2" ... 59 DO CC E NO ESTATUTO – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... da comunicação, cria a obrigação para que um deles, o eleito para o efeito, informe quanto aos demais ... 2. INJUNÇÃO PARA ... profissão de jornalista às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de segredo profissional, de ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... ao patamar indicado no item 1 acima, mas, no entanto, venha a ser eleito presidente do Conselho de Administração da T, o CADE teria competência ... -lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; ... III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em casos de ... comportamento da namorada preterida que, à margem de assédio do eleito, psíquico ou físico, põe cobro à vida, apenas porque contrariada em ...
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Acordao N° 1426411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Direitos incidentes sobre imóvel e veículo. Aquisição onerosa na constância do vínculo e com recursos comuns. Prova. Inexistência. Elisão da partilha. Pagamento com recurso oriundo da venda de imóvel...
... forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, e 1.660) ... 7. Sob a égide do regime ... estatuto processual contemplara o instituto dos honorários ... sucumbências ... -
Agentes Públicos
... Por fim, vale dar uma palavra sobre os militares. Esses têm estatuto próprio, podendo ser considerados servidores estatutários também ... 38, III, CF); caso não haja tal compatibilidade, o eleito deve se afastar do cargo, emprego ou função que tinha, tendo a faculdade ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, o qual, ao ser eleito ... pelas partes para dirimir seu conflito de interesses, atenderia, ... É de se entender que ... quando o estatuto da Companhia não exigir quórum qualificado de ... maioria (nas ... -
Tipos Especiais de Empregado
... @2. Empregado rural ... Vigorou no Brasil, desde 1963, o Estatuto do Trabalhador Rural, procurando assegurar aos trabalhadores rurais quase ... do contrato de trabalho a partir do momento em que o diretor eleito assume o novo cargo, como já decidiu o TST (RR — 791216/2001, 1ª T., ...
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Direito Eleitoral
... ou Governador, de 50% + 1 dos votos válidos para que seja eleito em primeiro turno. O mesmo para o caso de municípios com mais de 200 mil ... inicial, para fins de aquisição de personalidade (registro do estatuto) junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas deverá ...
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Acordão nº 3019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010
... eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à ... 1°, 9 1°, 11, da Res.-TSE nO22.610/2007, com o registro do estatuto partidário no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual ...
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Contratos em Espécie
... rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos nominados, ... Desde já fica eleito o Foro desta cidade para as questões decorrentes do presente contrato ...
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Acordao N° 1685858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ofensa. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Ação de cobrança. Inadimplemento. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Eleição de foro. Incompetência territorial afastada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Comprovação robusta da prestação dos serviços. Supostas irregularidades formais dos...
... No caso dos autos, foi ... eleito o foro da cidade de Brasília - DF para dirimir eventuais controvérsias ... responsabilidade pela alegada inobservância das disposições do Estatuto Social da apelante por ... seus próprios dirigentes por ocasião da ... -
Direitos individuais e coletivos
... éculos atrás, pois o guru intelectual do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a 2022 é defensor dessas e outras ideias similares ... , além de em sua maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria vedada qualquer espécie de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Presidente do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, e recém-eleito membro da Casa de Machado de Assis ... Dezesseis anos ... das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , financiamento de infrações penais, crimes que violam o Estatuto do Desarmamento e execução material dos roubos, sem prejuízo dos ... Em contraposição a um conceito fechado, o método de exposição eleito pelo autor tem o condão de se ajustar às peculiaridades de diferentes ...