estrutura administrativa da escola
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Acordao N° 1240289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... federado ao qual é vinculada e cuja estrutura integra vencido na ação que patrocinara, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário ... 12. licença anual para escola de aprendizagem ... com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a ... Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com ... criado o Programa “Nossa Terra - Nossa Escola”, mediante incentivo financeiro a ser concedido ...
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Decisão monocrática Nº 0001918-84.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2023
... estrutura física e administrativa da Escola Rural ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ça à qual se assegure uma vaga em uma escola de alto nível educacional, com todos os ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... superior dentro da estrutura do Poder (folha 12). O Judiciário ... tem ... Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2019, p. 405–420 ... -
PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2023
... e Manutenção - FG.1, integrante da estrutura administrativa do Campus Macau, para o qual foi ... Diretor de Gestão da Unidade Industrial-Escola - FG.1, integrante da estrutura administrativa do ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... da Biblioteca Nacional de Agricultura e da Escola Nacional de Gestão Agropecuária; IV - ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ...
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Organização administrativa
... A) a estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios ... B) ... Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção, subordinando, pois, toda a estrutura do documento. Vejamos o estabelecido no artigo ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... 47º e 55º /6 da CRP? (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3º-A ... O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único ... Por meio ... Revista da Escola Nacional de Magistratura, v. 1, n. 1, abr. 2006 ...
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Acórdão Nº 5010859-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA O EX-SECRETÁRIO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ARARANGUÁ, A EX-DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, E IGUALMENTE EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INÉRCIA EM PROMOVEREM A RECUPERAÇÃO FÍSICA DA PRECÁRIA ESTRUTURA DE ESCOLA ESTADUAL NO SUL DO ESTADO, RESULTANDO, INCLUSIVE,
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 50018221920198240069 movida contra HERIBERTO ... singular discorreu que a interdição da Escola Estadual Básica Catulo Paixão Cearense, ... -71.2014.8.24.0069, vinha apresentando estrutura física precária desde o ano de 2008, não ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Territórios Federais, administrativa e operacionalmente subordinadas aos respectivos ... , em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações ... Escola de Formação de Oficial Policial-Militar são ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos ... segundo a escola" sociológica do direito colabora para a construç\xC3" ... TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO ...
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Acordao N° 1365028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
... e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... federado ao qual é vinculada e cuja estrutura integra vencido na ação que ... patrocinara, ... -
Teoria Geral do Direito
... e se propõe também ao conhecimento da estrutura e funcionamento interno dos sistemas jurídicos 1 ... um risco que se corre, tanto que a Escola do Direito Livre e a corrente do uso alternativo ... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ...
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Direito Constitucional
... que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias ... do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... de Brasília, com pósdoutrado na Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais- Paris ... questão sobre criminalidade juvenil e estrutura social e penal e, em seguida, a expressão dessa ... , trabalhista, previdenciária, administrativa, destruindo o trabalho decente e digno propugnado ... -
Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... administração direta e indireta, sua estrutura, bens e os agentes que desempenham funções ... Segundo a Escola Clássica de Savigny, as fontes são a causa do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... de sistema formal e racional, herança da escola do direito natural e do idealismo alemão. O ...
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Acordao N° 1257282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... federado ao qual é vinculada e cuja estrutura integra vencido na ação que patrocinara, ... -
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que ... não podem corresponder a unidade administrativa. § 7º Os subordinados de que trata o § 6º ... de liderança desenvolvidas pela Escola" Nacional de Administração Pública - Enap. § 3\xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente ... rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Acórdão Nº 5005414-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL N. 2271/2017/SED. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, CONSISTENTE EM CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU/ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, CONFORME PREVISTO NO...