Exame médico
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste ...
- C113 - Exame Médico dos Pescadores
- O Exame Necroscópico 'In Concreto' - A Necrópsia Médico-legal
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional ... § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais ...
- Revisão de exame médico
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Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO NO CARGO. GARANTIA POR FORÇA DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. 1. Candidato aprovado em 1º...
... APROVAÇÃO ... SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. ... LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. ... - Convenção n. 124 - Convenção sobre o exame médico dos menores (trabalho subterrâneo)
- Convenção n. 124 - Convenção sobre o exame médico dos menores (trabalho subterrâneo)
- Convenção n. 113 - Convenção sobre exame médico dos pescadores
- Convenção n. 113 - Convenção sobre exame médico dos pescadores
- Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
- Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
- C16 - Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo
- C124 - Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas
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DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... , como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica ... Art. 3º - As unidades civis da União e de suas ... de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais, encaminhando-o a exame médico para efeito de licença, ou, dependendo do resultado do exame ...
- CNR78 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão de Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais
- CNR77 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão para o Emprego na Indústria, das Crianças e dos Adolescentes
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: ... I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7
... DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO ... -
É inconstitucional lei que exige exame médico de estudantes
É inconstitucional lei que exige exame médico de estudantes
Exigir a apresentação de exames médicos dos alunos que tentam uma vaga na rede de ensino fere os direitos à intimidade e à vida privada e ainda pode causar uma discriminação injustificada. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico ... II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à previdência social o ...
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Acórdão nº 2016/0062865-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME MÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in
... AGRAVANTE ... : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... : JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO(S) - MT006197 ... EXAME ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO DELITUOSA FILMADA POR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXAME MÉDICO NO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante quebrou o vidro do veículo da vítima e subtraiu objetos. A ação foi registrada por câmeras de segurança e...
... TESTEMUNHAIS. EXAME MÉDICO NO PACIENTE. INEXISTÊNCIA ... -
Impeachment: oposição quer que faltosos passem por exame médico
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados da oposição apresentarão questão de ordem nesta terça-feira pedindo que os parlamentares que faltarem à sessão de votação do processo de impeachment...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da...
... exame médico, ...