exemplo ponto de função
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da ... ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, ... ão social antes referida – a ponto de pe rmitir a afirmação de que a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação territorial ... decorrem do art. 93 do CDC em função do alcance do dano que ... deu causa à ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ... considerado válido no Paraná; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano, o governo considerou também, como ponto essencial, que a erradicação da pobreza exige ... A melhor distribuição, por exemplo, possibilitará inclusive o surgimento de um novo ... ãos, com inevitáveis superposições de função e gradual Compartimentação do processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 153-05.2013.5.09.0001) 13-11-2018
... a reclamada não apresentou os cartões de ponto da empregada. Ressalta-se que caberia à ... Assim, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de bip, por si só, não configura o ... mil reais), por considerar compatível a função reparatória, além do caráter ...
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Acórdão Nº 5013897-15.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... o reconhecimento do alegado desvio de função e, por conseguinte, o pagamento das diferenças ... , ressalvadas as exceções legais (por exemplo, fatos novos, aquiescência do outro litigante ou ... em 30/08/2022). APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038563520134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803856-35.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALCYRA DE MELO ESCOREL ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... de declaração para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027835720154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... , omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou ... -
Da improbidade e suas congêneres
... civil pode estar presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes ... ato de improbidade no desempenho de uma função política (ou equiparada) recebe de nossa ... improbidade administrativa revela-se, do ponto de vista material, como sendo uma conduta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... 2 – Já em relação ao segundo ponto" apontado pelo recorrente (convenções coletivas \xE2" ... PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO ... 1 - Para que se ... , pois, consoante extrai-se, a título de exemplo, do parágrafo ... 2º, da cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006406120164058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800640-61.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA DA ROSA BORGES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal
... (Grifei) ... Assim, também nesse ponto, fosse possível adentrar no reexame das provas, ... -
Do Direito de Ação
... do Estado para que seja exercitada a função jurisdicional ... Tem-se o direito de ação, ... prévias, que, no mínimo, serviram de ponto de partida para a formulação de críticas que ... teoria – uma dialética que gerou, por exemplo , a Teoria Eclética de Liebman, que recebe este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001913620124058400), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800191-36.2012.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO BRAYNER DA SILVA ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030113220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803011-32.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024917220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802491-72.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELINETE CARLOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021010520154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802101-05.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ocorridos na sociedade, ... Assim, do ponto de vista jurídico, a afinidade do direito ... São, por exemplo, tratadas no processo civil e trabalhista de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... DE MACEDO BERNARDO, logo que assumiu a função de Diretor Geral do IPEM/RN, estabeleceu ... , recebeu vantagens materiais indevidas, a exemplo de compra de lanha e das passagens aéreas em ... DE MACEDO especificamente quanto ao ponto em exame, assevera que, após o afastamento do ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de várias pessoas, haja vista, por exemplo, a emissão de gases de efeito estufa pelos ... moderno, sendo a sociedade industrial o ponto de partida de suas incursões sociológicas ... Ele cumpre hodiernamente uma função preventiva, não só na responsabilidade civil, ...
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Contratos bancários
... cláusulas estipuladas, pois a principal função do Código de Defesa do Consumidor é a de ... É o ... exemplo de alguém que, embora não sendo considerado um ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... ível solução para o problema, ou seja, um ponto no espaço de soluções. A aptidão do o é determinada através do cálculo da função objetivo, que depende das especiicações de ... em que pode existir culpa (pense-se, por exemplo", nas hipóteses de não realização das atualiza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... suscita a incidência do princípio da função social da propriedade ... Arremata ... Esse ponto é bem elucidado no parecer elaborado pelo ... Por exemplo, na hipótese do INPI demorar 10 anos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... (cinco) anos para o exercício de cargo/função pública e imposta condenação em custas, ... Federal Fernando Braga, por exemplo), é de se ver que, embora não exista ... ários maiores comentários sobre este ponto ... Com essas considerações, REJEITO as ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = ... órias, com força de lei ( ... )” Nesse ponto, estamos com a maioria dos penalistas, no sentido ... do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a ...
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Direito de família
... primeira vez esse tipo de direito; outro exemplo de aplicação do princípio é o cabimento de ... de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... Quanto a este último ponto (residência compartilhada) é possível que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ação, não se submetem ... Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao ... , assim, ilegalidade a ser declarada nesse ponto ... Quanto à substituição dos encargos e ...