exemplo ponto de função
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... , no sentido de que o exercício da função consultiva não gera responsabilidade do ... Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... LIVRO II ... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I ... DA ... III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1º O juiz ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... da ... ção em casos especiais, como, por exemplo, a ... hipótese em que uma autorização de uso ... ção se mostra ainda mais confusa (sob o ponto ... de vista de possível regularização) quando ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... oportuno, que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com ... 34. Neste ponto, cumpre registrar que a novel regulamentação ... Um último exemplo: o art. 7º-A do Decreto nº 9.846/2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001965-54.2015.5.06.0144), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. Na argumentação recursal ora analisada, não foram lançad
... DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE ... 6800fc9) ... Igualmente, o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 comprova o cumprimento da ... de trabalho, a função de "cumin", a exemplo dos cartões de ponto e fichas financeiras, ele ... -
Constituição
... uma definição simples que possa servir de ponto de partida para aqueles que estão iniciando seus ... Por exemplo, a hierarquia normativa do direito à vida, do ... jurídicas e, concomitantemente, a função de fundamento de validade das demais normas do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... ção das Leis do Trabalho, prevendo, por exemplo, no seu artigo 224, caput , que " A duração ... Nesse ponto, cumpre registrar que a SDI Plena do TST, em ... não ficara comprovado o exercício de função de confiança seria necessário revolver fatos e ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 1 Nesse ponto, observa-se que a alienação compromete de forma ... se manifestar em diferentes graus: leve (exemplo, dizer que “não está a fim” de sair com o ... deveria, pois, ser investigado em função daquele interesse, que sugere, antes de tudo, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... que assim não fosse, cabe frisar-se, no ponto, não ser ... minimamente viável exigir-se do ... praticado pela súcia em Resende, a exemplo dos adolescentes ... L. G. de P. B., K. da S. F ... “bocas-de-fumo”, desempenhando a função de “vapores”, com ... alguns deles chegando a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... pelo Ministério Público para a função ... Inexistência de previsão na legislação ... profissional. Neste ponto, não há informação quanto à ... GABINETE DO ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém que vende drogas ... -
Acórdão nº 0001260-51.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ausência de certas provas, a exemplo de boletim de registro de acidente de trânsito e ... até testemunhais, do ponto de vista visual, em face das circunstâncias do ... ), em razão da perda completa da função do membro superior esquerdo ... Pensão mensal ...
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Direito das coisas
... é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito ... 1.228 do CC) ... 6.4.1.2. Função social da propriedade ... O direito de ... Outro ponto interessante sobre a instituição da ...
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Ato administrativo
... Por exemplo, caminhar é um fato, e este não gera nenhum ... do Poder Executivo, no exercício de sua função administrativa ... No entanto, resta claro ... Um ponto importante a destacar quando se fala em ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Cada recurso ambiental tem um papel (função ecológica) na produção do equilíbrio ... ecológico o sejam como se observa, por exemplo, em alguns incisos do art. 20 da CF/88 ... Por ... face que se enxergue a questão, seja do ponto de vista público (executiva, legislativa e ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Riscos comerciais
... em quatro grandes categorias (que do ponto de vista do financiador podem ser designados ... de eventos de Força Maior Políticos, a exemplo de guerras e distúrbios civis sendo estes ... situação de vulnerabilidade em função de outras razões e não contar com seguro ou com ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Dessa forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu ... Até este ponto do muito bem explícito e lançado voto-vista do ... da empresa em razão de sua reconhecida função social, deve ser levado em consideração na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-06.2016.5.06.0341), 01-12-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... EMENTA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO ... , conforme se atesta com as folhas de ponto eletrônico e as fichas financeiras ora acostadas ... empregados ocupantes de tal função, a exemplo do demandante, isentos de marcação de ponto ... -
Jurisdição
... a) atos legislativos, representativos da função legislativa do Estado ; ... b) atos ... O melhor exemplo disso é o divórcio consensual (em que, pelo ... de Chiovenda, perceba que o primeiro ponto destacado foi sua finalidade, que é a de atuar ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... dos cidadãos para influenciar, por exemplo", sua participação política, são devastadoras \xC3" ... Como a União, neste ponto", junta aos autos acervo probatório complementar \xC2" ... Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento ... São Paulo: ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Direito urbanístico, 11 – Função social da propriedade, 15 – Questão ... Peguemos a propriedade como ponto de partida. Propriedade de um imóvel só é ... como por exemplo o aluguel, e pode vender ou doar a quem quiser ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... do conceito técnico de sucessão, do ponto de vista jurídico” ... Na ordem ... nenhuma consequência jurídica em função da obrigação estabelecida entre duas pessoas ( ... Como exemplo histórico da nova abordagem do princípio da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... privativa de patrimônio; b) quanto à função, classifica as sanções tributárias em ... algumas assertivas, quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o ... Neste ponto, quadra a lição do ilustre Alfredo Augusto ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... direito nacional de muitos países, a exemplo da Alemanha, pela Lei Fundamental da República ... ília, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da dignidade individual e a equidade ... Assim, é preciso admitir a função de compromisso da dignidade da pessoa humana para ... -
Controle de constitucionalidade
... essa espécie de controle, como, por exemplo, a análise do ainda incipiente princípio da ... supremacia da constituição, ao menos do ponto de vista estritamente jurídico , decorre ... E como a função de dizer o direito ( jurisdictio ), inclusive ...