exigências legais o funcionamento uma empresa
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... São exigências da justiça social, conforme estabelecido na ... certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, de modo direto ou indireto, dos ... , cujas anotações denunciam o funcionamento assistemático dos inúmeros programas e ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... remuneração, com eventuais adicionais legais. É-lhe vedado, portanto, receber qualquer ... ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... da lei, o qual somente permitirá as exigências" de qualificação técnica e econômica indispens\xC3" ... ; VI - as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A ... : LUIZ ROBERTO ... interesse público ou exigências derivadas do princípio de ... convivência ... legais, para reprimir alguns delitos, conta com o ... 222 da CF); ... composição e funcionamento do Conselho de Comunicação ... Documento ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... no uso de suas atribuies constitucionais e legais, Considerando o disposto no art. 115, ... 4.1.5. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de izao para funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... em que, evidentemente, apenas uma das exigências" será admitida como válida) ... Daí se vê \xE2\x80" ... -se: expressamente impostas em enunciados legais). O termo “bitributação”, assim, não ... condições para a instituição e funcionamento de fundos ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ...
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Corrupção
... a inconstitucionalidade dos dispositivos legais" que autorizavam as contribuições de pessoas jur\xC3" ... de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério Público ... custos decorrentes de tributação, exigências técnicas, licenças etc. Na Turquia, depois de ... e a incorporar estudos sobre o funcionamento das instituições, levando-os a enfrentar a ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... , na jurisprudência e nos próprios textos legais. Nesse último plano, há que se destacar a ... , sua dinâmica de organização e funcionamento” 27 ... Nesta dimensão da subordinação, não ... ão enfocada enquadra-se também nas exigências das outras teorias concernentes à noção ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica ... , de senso comum, colocando em funcionamento o mecanismo de classificação e nomeação de ... ífico, com base no pressuposto de que a empresa tem um motivo legítimo para fazê-lo devido às ... em particular, mas eram considerados legais sob o Título VII da Lei dos Direitos Civis, ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... IV – a organização, o funcionamento" e as operações das Bolsas de Valores; ... V \xE2" ... mesma forma que ocorre em outros sistemas legais, é basicamente instrumental, posto que ... de capitais de risco, fortalecimento da empresa privada nacional e defesa do acionista e do ... se se encontram atendidas as exigências legais. Trata-se de um exame restrito à ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de ... funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem ... efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público ... ção do jogo de bingo ser entregue a empresa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de ... o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O ... de negócio do site e o próprio funcionamento da web 2.0: gerar dados para realizar o ... da prova sobre o cumprimento de tais exigências (art. 8º, caput, e §§ 1º, 2º e 3º) ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... empresa estatal, da busca por um resultado operacional ... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ ... 2º e 3º, do CPC/2015. 3 ... exigências estabelecidas pela Jurisprudência da CORTE ... funcionamento da infraestrutura metroviária inviabiliza a ... -
Ética profissional
... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos ... , mas admite auto-rização de funcionamento, pelo Tribunal de Ética da OAB, como sociedade ... respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. No entanto, por evidente, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ... literal, muitas vezes, deve ceder às exigências" sistemáticas. O sentido e o alcance das normas n\xC3" ... Coube à doutrina ampliar as definições legais: empresas públicas são entidades com capital ... funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... , ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser preservado não só pelo incremento ... , taxas judiciárias e outros benefícios legais contidos no que se denomina de assistência ... situações, mesmo não cumprindo as exigências legais, às vezes encontramos credores pleiteando ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES ... , esse episdio serve para ilustrar o funcionamento do esquema criminoso. Isso porque o dinheiro ... elevao esto em dissonncia com os comandos legais. Caso contrrio, estariam sendo vilipendiadas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Cancelada ... 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal ... III — O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive ... motivo que impeça o normal funcionamento da atividade forense. Aliás, sobre o assunto, a ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... , cujas regras de organização e funcionamento serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado ... ádio e televisão - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal, de ... pela União, após o cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados e mediante ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... serviço será orientado conforme as exigências da religião, da vida social ou agricultura ... assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à ... , eletricidade e química para o funcionamento da inspeção segundo os métodos julgados mais ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... justo imputar os danos decorrentes à empresa que emite apenas um dos elementos, não danoso, ... para melhor compreensão do funcionamento das complexas relações e conexões entre os ... ão são recondutíveis aos comportamentos legais e ilegais em repetição, além de dependerem do ... íveis pelo leigo quer nas suas exigências, quer na sua razão de ser”, além de poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... , não é bastante, para atender às exigências legais (e, por certo, aos ditames do bom-senso), ... ) estão em condições de regular funcionamento etc ... É comum, também, nesse momento, o ...
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Riscos comerciais
... de riscos residuais que permanecem com a Empresa do Projeto, e portanto com seus financiadores ... Conflitos legais e até inadimplemento no contrato de ... e em conformidade com as exigências legais ... § 9.5.4 A Empreiteira de ... as conexões necessárias ao bom funcionamento do local da obra de modo a permitir que o projeto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1.036 a 1.041 ... Esses dispositivos legais serão examinados no momento oportuno ... essencial ao atendimento das novas exigências que, diuturnamente, brotam do referido dinamismo ... , e neles dispor acerca do seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Essa atribuição ... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... trabalho, interessa a responsabilidade da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou ... , preceitua que na falta de disposições legais ou contratuais, o Direito do Trabalho ... ção, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral? ... § 2º Os ... sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas ...