extinção das servidões
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Acórdão nº 1.0110.09.024141-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO - DESAPARECIMENTO DA UTILIDADE/COMODIDADE DA SERVIDÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de ... órcio público constituído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio ... Da Exclusão ... Art. 26. A exclusão de ente ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso ... Art ... 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso ... Art ... 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ... Civil Pública - Imóvel abandonado - Mau uso da propriedade - Extinção sem julgamento do mérito pelo Juízo singular por ausência de ...
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Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... vias públicas, com ... A ... imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de ... direitos, dela não decorre dever de indenizar ... 5. A ...
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Do condomínio em geral
... a outrem; d) alhear a respectiva parte indivisa; e) pedir a extinção do condomínio ... 4. DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS ... Tal como ocorre ... formas de extinção de outros direitos reais, a saber: a) nas servidões. O artigo 1.387 dispõe neste sentido que “a servidão só se extingue, ...
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Direito das coisas
... 6.5.7. Extinção do condomínio ... 6.5.7.1. Regra geral ... A todo tempo será lícito ... Classificação quanto ao modo de exercício ... a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Usucapião de bens imóveis
... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de servidões ... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião ... NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO. 1 - O usucapião ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Decisão Monocrática Nº 4007826-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... , não se desconhece a proteção jurídica dada às chamadas servidões aparentes, a exemplo da possibilidade de sua aquisição pela via da ... extinção das servidões - caso assim se confirme estar-se tratando. Contudo, os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... poder a respeito da pessoa e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de novas nupcias, do direito ... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES ... Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide.
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Acórdão nº 1.0000.21.013695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide.
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... extinção de órgãos da Administração Federal, para a Agência Nacional de ... ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu proprietário; ... III - O excesso em ... sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ...
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Acórdão nº 2004.01.00.003970-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2005
... , RO-53, RO-72, RO-73 e RO-79), no entanto, já eram objeto de servidões administrativas, regularmente constituídas, registradas, conforme ... , durante determinado período de tempo, não significa a extinção da servidão, uma vez que é característica do instituto a perpetuidade, ...
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Direito civil
... A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que nada mais poderá ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ...
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Imobiliário
Pedido de renovação de locação não prevalece sobre terceiro adquirente
... indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do ... admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção ... -
Imobiliário
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
INDEPENDE DE PRAZO CERTO A EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELO NÃO USO DE IMÓVEL ... Superior Tribunal de Justiça ... admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção ... -
Acórdãos nº 1028536-20.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Sentença alterada. Extinção" da ação em razão da coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3" ...
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Acórdãos nº 2107986-23.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... feito ao réu em que ficam mantidas todas as servidões de caminho, água e energia elétrica eventualmente ... § Por fim, cumpre consignar que as causas de extinção das servidões são aquelas previstas nos artigos 1.388 e ...