fato jurídico e teoria das provas
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Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito. Pargrafo nico ... para o desate do feito, principalmente pelo fato de a deciso concluir que no ocorreu ilcito por ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... VI - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... VII - ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher, estabelecido ... Confira: a) Teoria Contratualista: o casamento é um contrato civil ... situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas ... A ... ção escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20000-85.2006.5.04.0030) 04-12-2018
... inicial encontra amparo, no ordenamento jurídico, tratando-se a discussão de ... mérito" (fls. 402/403) ... De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para figurar no ... recorrida assentou, mediante o exame das provas documentais, testemunhais e periciais, que restou ... fato" de o obreiro ainda ter condições de trabalhar n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
... dia seguinte ao pagamento, fato informado aà administradora do cartão ... III ... V - Aplicação da Teoria" do Desvio produtivo do consumidor ... VI - Litig\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para ... Para a teoria da tipicidade conglobante, concebida por Eugenio ... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas ... De se ...
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Acórdão nº 0004503-45.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Crimes contra a ordem tributária. Condições da ação. Teoria da assertividade. Fazenda Pública. Agentes fiscais. Poderes investigatórios. Acesso autorizado judicialmente à documentação apreendida por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nulidade inexistente. Condenação anterior por fatos diversos. Coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Pena em concreto. Termo inicial....
... Condições da ação. Teoria da assertividade. Fazenda Pública. Agentes ... , não encontrando esteio no ordenamento jurídico penal a chamada prescrição ¿virtual ou em ... e a autoria delitivas pelo conjunto das provas documentais e orais amealhadas aos autos, ... ária, aplica-se a teoria do domínio do fato, segundo a qual deve responder pelo ato ilícito ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 1. Introdução ... A teoria da unidade do poder punitivo estatal levou ... período, a absolvição por ausência de provas não impedisse novo processo pelos mesmos fatos 9 ... instaurados para averiguação do mesmo fato, sujeitando-a a (tentar) provar sua inocência ... dessa garantia no ordenamento jurídico espanhol 22 ... A doutrina impulsionou a ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ção deste Plenário é a validade jurídico-constitucional ... dos procedimentos ... diversa para disciplinar o assunto, o fato dessas ... normas terem sido acolhidas ... racionais não embasadas em provas ou dados empíricos ... (‘Legislative choice is ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Aplicação do art. 23, do CDC (teoria" do risco do empreendimento). Aplicação ... da S\xC3" ... Ausência de comprovação de fato da vítima ou de terceiros ... VI - Não se pode ... VII - O recorrente produziu as provas que se encontravam a seu alcance, com o fito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... se cuidar de fraude o que se justifica pelo fato de constar no e-mail a ... relação de despesas ... IV - Incidencia das teoria do risco pelo empreendimento e do desvio ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a ber, a teoria da sociedade de risco, apresentada parcela da ... ção filosófica ao legislador, somada ao fato de que o direito positivo nem sempre contém ... Lei 9.605/98, em virtude da ausência de provas da materialidade delitiva, já que não se ...
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Revisão do lançamento tributário
... de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação ... , por força de lei.” ( Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo ... da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ... , a partir da visão da prática e da teoria" jurídica, cumulativamente, dentro da singela vis\xC3" ... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ... Jamais o oposto. O conhecimento jurídico das equipes técnicas é acessório às práticas ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... Interpretação da linguagem do fato; 1.2. Inter-pretação do direito; 1.2.1. O ... relata o fato (constituindo-o como fato jurídico) e instaura o vínculo relacional (obrigatório, ... de direitos e deveres, ainda servem como provas, quando apresentadas para a constituição de ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... a julgar dissídio coletivo econômico, jurídico" e de greve como uma de suas peculiaridades; exist\xC3" ... ômica - acesso, técnica - produção de provas); b) jurisdição normativa 3 ... Jorge ... de Lima Laurino consagram o método da "teoria geral do processo", partindo sempre da unidade ... do órgão judicial sobre uma questão de fato ou de direito, que divirja da compreen-são de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Aplicação da teoria finalista mitigada diante do ... evidente ... TJRJ. Falha na ... prestação do serviço. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... -
Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... provas ... jurídico ... fato ... teoria" da coculpabilidade “não pode ser erigida\xC2" ...
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Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... provas ... jurídico ... fato ... teoria" da coculpabilidade “não pode ser erigida\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Incidência da teoria ... do risco pelo empreendimento ... IV - ...