Fecundidade
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Acórdãos nº 2155962-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... PROVIDO, com observação de que a interessada deverá ter acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento multidisciplinar, para a devida prestação das informações a respeito do método. Cuida-se de ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 1º), consistindo em um “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole” (art. 2º), “dentro de uma visão de atendimento global e ...
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Acórdãos nº 1014090-94.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Exclusão contratual. Direito da Autora a ações de regulação da fecundidade que lhe permitam dispor sobre a sua prole. Invalidade da cláusula contratual que desrespeita o comando legal de que ...
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Acórdãos nº 2229951-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... 9.263/96 que trata do planejamento familiar e prevê que o SUS deverá promover cirurgia para controle de fecundidade. Agravante que se enquadra no requisito legal. Decisão reformada. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0802834-73.2019.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... O planejamento familiar deve ser entendido como conjunto de aes de regulao da fecundidade que garanta direitos iguais de constituio, limitao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal e como parte integrante do conjunto de ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Estudos estatísticos apontam que, no Brasil, em 1970 a taxa de natalidade era de 37,7 nascimentos por mil habitantes e a de fecundidade era de 5,8 filhos por mulher. Houve queda contínua desses indicadores nas décadas seguintes, intensificada nos últimos anos. De acordo com dados ...
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Acordao N° 1438890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Processo civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurada com câncer no ovário. Congelamento de óvulos. Inseminação artificial. Planejamento familiar. Negativa de cobertura. Rol de procedimentos da ans. Exceção legal, regulamentar e contratual de cobertura. Ocorrência. Custeio pela seguradora. Não obrigatoriedade. Lei 9. 656/98 e...
... Ademais, o art. 8º, inciso I, assentou que o ... planejamento familiar é um conjunto de ações de regulação da fecundidade que deve envolver as ... atividades de educação, aconselhamento e atendimento, desde que listado no Rol de Procedimentos ... 2.1. O fato de haver ... -
No japão, ministério da natalidade
... Considerada uma das mais bem-sucedidas do mundo, a experiência elevou a taxa de fecundidade de 1,8 filho por mulher para 2,2 filhos. (Nice de Paula e Cássia Almeida ) ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos ...
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Geografía
... (4) A queda nas taxas de população absoluta japonesa é explicada pela queda nas taxas de fecundidade do país e pelo envelhecimento populacional; já a queda ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 423 EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... mundial, e que decorre tanto do aumento da expectativa de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, que tem decaído. 3 Ainda que o princípio democrático não induza a um “governo da maioria”, mas, ao contrário, que sociedades de fato ...
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Diretrizes internacionais e politicas para os idosos no Brasil: a ideologia do envelhecimento ativo
Este artigo traz reflexões sobre o envelhecimento populacional, fenômeno crescente em todo o mundo, particularmente nos países em desenvolvimento. Destaca, entre os fatores responsáveis, o declínio das taxas de fecundidade e de mortalidade. Essa constatação faz com que o tema seja objeto de crescente preocupação das sociedades capitalistas, levando organismos internacionais (Banco Mundial, ONU,...
... Destaca, entre os fatores responsáveis, o declínio das taxas de fecundidade e de mortalidade. Essa constatação faz com que o tema seja objeto de crescente preocupação das sociedades capitalistas, levando organismos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Houve uma reversão no comportamento reprodutivo da população, pois a taxa de fecundidade, que era de 5,8 na década de 60, caiu para 4,3 na de 70; nos anos 80 esse indicador deve permanecer em declínio, podendo situar-se em 3,6 ... A ...
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Políticas públicas educacionais e a democratização do saber: Licenciatura em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA
... álise das variáveis como taxa de cobertura escolar, cobertura do Programa Bolsa Família, indicadores de mortalidade infantil e materna, fecundidade e atenção à gestante. A base compilada disponível permite a elaboração de estudos regionais desagregados e no tempo. Por serem dados completos ...
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Noções gerais
... Curiosamente a experiência histórica universal ensina que a concreção na lei lhes tira a fecundidade. Tem-se verificado que nos países onde não ocorreu uma configuração jurídico-positiva dos principios do Direito do Trabalho, estes abriram ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... conceito legal de planejamento familiar, reza que “entende -se por planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação de fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem e pelo casal ” ... A lei não restringiu o ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... 9263/96, para implementação de serviços de planejamento reprodutivo, de acesso a meios preventivos e educacionais de regulação da fecundidade e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Nestas políticas destaca-se a informação como fator que conduz o exercício de liberdade de ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Percebendo que não era mais possível falar sobre sujeitos, mas lidar com a população, questões como: a natalidade, a morbidade, a fecundidade, a esperança de vida, o estado de saúde, a doença, dentre outras passaram a constituir variáveis significativas. Emergem nesse contexto a ... -
Acordao N° 1361900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acordao N° 1361884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acordao N° 1375069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acordao N° 1341219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acordao N° 1384713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801115-19.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
Trata-se de ação que visa a indenização por danos morais em que o AUTOR relata que foi privado de assistir ao nascimento da filha, ficando a segunda autora desacompanhada na hora do parto da filha em comum do casal. Os autores afirmam que a primeira autora deu entrada no dia 17/04/2020, sendo o parto realizado no dia 17/04, às 9:44 da manhã e alta no dia seguinte. No momento em que chegou...
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Acordao N° 1341295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... O direto fundamental ao planejamento ... familiar abrange o conjunto de ações efetuadas para o controle da fecundidade, de modo a garantir a ... limitação ou o aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal. A parte autora postula pedido ... condenatório ...