fiança mercantil
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Acordao N° 1620387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Não comprovação. Imóvel. Inocorrêcia. Penhora. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação dos devedores e manteve a penhora no rosto dos autos até que a obrigação venha a ser satisfeita. 1. 1. Nas razões do...
... Assinala que a dívida ... decorre de fiança concedida em contrato mercantil e que a penhorabilidade do bem de família ... -
Falência e recuperação de empresas
... III do Código Comercial, que regulava a quebra da atividade mercantil foi substituída pelo Decreto n. 917/1890, que passava a prever que: ... da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar fiança no caso do art. 390 do codigo commercial; k) não evitar o concurso de ...
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Decisão Monocrática N° 07158285720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANA CLÁUDIA FERREIRA DO AMARAL E OUTRO contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença movido por VIBRA ENERGIA S.A. A decisão agravada rejeitou a impugnação dos devedores e manteve a penhora rosto do processo 0022029-55.2012.8.07.0001, até que a obrigação seja satisfeita. Confira-se (ID 122653849): ?1. Apresentam...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069638-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 283/STF - CONTRATO DE FIANÇA - LIMITES DA GARANTIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ... mercantil de fls. 75/86 teria o condão de exonerar os ... apelantes da fiança por ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... 0516295-81.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - EXEQTE.: PRECISÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL - EXECDA.: NOEMEA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099699-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVADO : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... CURSO ... com correspondentes no exterior e no País; XXV - prestação de fiança, aval e outras garantias; XXVI - operações de arrendamento mercantil, na ...
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Garantias bancárias
... de atividades realizadas pelos bancos no exercício da atividade mercantil creditícia com o intuito de lucro, sendo regidas por legislação ... Neste grupo estão a fiança bancária e o aval ... 2.2.1 Fiança Bancária ... A fiança é instituto ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Do mandato. Da ... corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil ... Dos atos unilaterais. Da promessa de ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Do mandato. Da ... corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil ... Dos atos unilaterais. Da promessa de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO ... com correspondentes no exterior e no País; XXV - prestação de fiança, aval e outras garantias; XXVI - operações de arrendamento mercantil, na ...
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Acórdãos nº 0004465-86.2008.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
EMBARGOS Á EXECUÇÃO – Improcedência do pedido inicial – Apelantes que alegam a invalidade dos títulos apresentados, posto que emitidos de forma irregular e ausência de protesto das triplicatas – Afastamento – Falta de aceite dos títulos que foi suprida pela apresentação do comprovante de entrega das mercadorias e protesto cambial, em conformidade com o disposto no artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68
... Demonstrada a compra e venda mercantil para pagamento a prazo, os títulos foram regularmente ... contra os ora embargantes, subscritores de termo de fiança mercantil (fls. 45-46). Para complementação do título, é ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - empréstimo simples; ... II - fiança de aluguel de casa ... Art. 119. Na prestação da assistência ... b) lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil, cada mês, o montante das quantias descontadas de seus empregados, o da ...
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Acórdão nº 1.0708.19.001908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURAÇÃO- AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é oponível "quando as...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103980-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Alegação de extinção da fiança com a transferência das cotas sociais para terceira com a qual os ... Nem a cessão das quotas da sociedade mercantil para terceira importa em extinção automática da fiança, mostrando-se ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... , salvo se movido: [ ... ] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ... O assédio sexual em transporte ... , a preterição da propriedade, almejando um renascimento mercantil. Isso porque, o contrato depõe contra a Constituição, haja vista que o ... -
Acórdão nº 7012997-25.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz Processo: 7012997-25.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 03/05/2016 15:59:12 Data julgamento: 12/12/2016 Polo Ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SPA0139482 Polo Passivo: MARCILIO TAKETA RIBEIRO Advogado do(a)
... em Garantia com pacto adjeto de fiança, que estipulava cobrança de ... que a parte autora informa que mantém contrato de arrendamento mercantil com a parte requerida e que efetuou o pagamento de uma das parcelas em ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0156023-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 045017-8, a fim de, em última análise, obstar a liquidação da fiança" bancária oferecida nos autos da execução fiscal ... A ementa do acórd\xC3" ... MERCANTIL INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A OPERAÇÃO SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO ...
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Direito Empresarial
... nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador ... (C) ... do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia ...
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Acórdão Nº 0000495-19.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 09-11-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÕES FEITAS NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – Não controvertidas as alegações expostas na contestação, muito menos na apelação (Princípio da Força Obrigatória dos Contratos e que o Sr. Giovani Dantas não era
... 113/115), ... que declarou a nulidade da fiança prestada por Giovani Dantas Nunes (marido da ... apelada), no Contrato de ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO JURÍDICO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FIANÇA ... PRESTADA SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. NULIDADE ... -
Parte geral
... uma árvore (que depende da existência do solo) e um contrato de fiança locatícia (que depende de um contrato de locação) ... São ... ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família: ...
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Direito processual civil
... somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... ( ... )"STJ - AgRg no Ag 1336230 PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL ... úblico ou particular, como o caso dos autos, contrato de fomento mercantil garantido por nota promissória é de cinco anos, conforme estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
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Títulos executivos extrajudiciais
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ... pode ser real (hipoteca, penhor e anticrese) ou fidejussória (fiança) ... Como essas obrigações só podem ser constituídas por escrito ...
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Acórdão nº 1.0431.12.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS (EM GÊNERO) NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA...
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Decisão Monocrática nº 2007/0224584-6 de T4 - QUARTA TURMA
... não foi observada, vez que trata-se de execução de carta de fiança, a qual se aplica o prazo do art. 177 do Código Civil de 1916 ... a execução se fundava em carta de fiança, e não em duplicata mercantil, de sorte que aplicável a regra prevista nos artigos 177 do CC de 1916 ...