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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28289/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. 1. Ao fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar os...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE ... 1. Ao fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-575/2006-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O convênio firmado entre o Município de Belém e a Comissão de Bairros de Belém - CBB não configura contrato administrativo, mas acordo de vontades estabelecido entre o poder público e entidade privada com o intuito de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública, não atraindo, por esse motivo,...
... - CBB não configura contrato administrativo, mas acordo de vontades estabelecido entre o poder público e entidade privada com o intuito de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública, não atraindo, por esse motivo, a incidência da responsabilização subsidiária, nos moldes da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3830/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ônomo, entidade paraestatal com personalidade jurídica de direito privado, não obstante mantida com recursos públicos, tem por objetivo fomentar atividade privada, mas de interesse público, e não integra a ... Administração Pública, devendo observar, por isso mesmo, na contratação de ...
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Ditadura e Justiça de Transição: uma análise comparativa entre o Brasil e a Argentina
A presente pesquisa objetiva realizar um levantamento bibliográfico e uma análise bibliométrica sobre o tema da Justiça de Transição no Brasil e na Argentina com o intuito de proporcionar bases científicas para posteriores análises reflexivas e críticas sobre o tema, bem como as relações políticas que se estabeleceram, de uma maneira geral, nos países da América Latina, na transição de governos...
... A partir de tais resultados, foi possível identificar pontos de convergência para fomentar a discussão de como se deu a Justiça de transição no brasil e na Argentina, bem como os artifícios utilizados pelo estado para propagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... O Estado, quando atua no sentido de fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais consagrados no art. 6º da Carta Política -, deve agir de modoafirmativa de molde a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-62/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
ASSEMBLÉIA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALCANCE DO QUORUM LEGAL. Conferir caráter permanente à assembléia deliberativa torna inexequível a aferição do quorum estatuído no art. 612 da CLT. A garantia do processo democrático, que salvaguarda a tomada das decisões referentes aos interesses da categoria, decorre da eficácia dos meios utilizados para ciência de todos os interessados...
... nos autos, sob pena de se permitir que os sindicatos ajam conforme bem entenderem, ou como bem entender sua diretoria, o que servirá para fomentar a existência de entidades meramente cartoriais e caricatas, criadas apenas para cobrar contribuição assistencial e para receber a contribuição ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... 17, n. 17, p. 126-144, de 2015 ... SILVIANA LUCIA HENKES / CARINE CAVAGNOLI 127 ... de modo crítico-reflexivo, no intuito de fomentar o debate. Adotou-se o método dedutivo, sendo estabelecidas as seguintes premissas: 1ª) Todos são iguais perante a lei à luz do texto ... -
Elementos básicos para um bom ensino jurídico
El objetivo principal de este trabajo de investigación es problematizar acerca de lo que consideramos son los elementos básicos para un ejercicio docente sistematizado. En un primer momento analizaremos la importancia y los límites de considerar aspectos lúdicos en el aula; consideramos que uno de los elementos más importantes para la buena docencia es la de fomentar la motivación y el interés en
... límites de considerar aspectos lúdicos en el aula; consideramos que uno de los elementos más importantes para la buena docencia es la de fomentar la motivación y el interés en el alumnado; otro factor ineludible es considerar la inclusión de otras disciplinas y temas con vinculación a los ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÃRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCI
... 2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de ... fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de ... insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do ... -
DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... ção do Crescimento - Novo PAC, com os seguintes objetivos:I - ampliar os investimentos no País;II - estimular o investimento privado;III - fomentar a integração do investimento público com o investimento privado;IV - buscar a expansão e a qualificação da infraestrutura para a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica; ... IV - articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica; ... V - ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... VIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos; ... IX - estimular e propor aos órgãos ...
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Acórdão Nº 1166255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGER. RECOLHIMENTO ADIADO ... PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES ... APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão Nº 1324190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PROGRAMA FOMENTAR. RETENÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART.
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A prática da vaquejada em xeque: considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade Nº 4.983
... Dessa forma, apresenta a vaquejada, com origem no Nordeste brasileiro, como um exercício da tradição e cultura regional, além de fomentar a economia. Entretanto ... 59 Direito Animal Comparado | ... a finalidade atual da prática da vaquejada foi modificada, perdendo a ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
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Acórdão Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL ... DENOMINADOS FOMENTAR E PRODUZIR. ESTADO DE GOIÁS. POSTERGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DE ...
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Agentes socioambientais urbanos e a ativação da cidadania: O caso do Programa Carta da Terra em Ação em São Paulo
O Programa Carta da Terra em Ação foi concebido pela Prefeitura de São Paulo com o objetivo de fomentar reflexões críticas sobre situações socioambientais urbanas entre os munícipes. Em seus dez primeiros anos de história (2009 – 2019) formou mais de seiscentos agentes socioambientais que, por sua vez, devolvem ações na escala local no sentido de almejar uma cidade mais justa e sustentável. O...
... 65590 | ISSN 2317-7721 ... O Programa Carta da Terra em Ação foi concebido pela Prefeitura de São Paulo com o objetivo de fomentar reflexões críticas sobre as questões socioambientais urbanas entre os munícipes. Em seus dez primeiros anos de história (2009 – 2019) formou ... -
Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
... científico é buscar soluções para o estímulo à atividade econômica dos pequenos empreendedores brasileiros e, consequentemente, fomentar a geração de emprego e renda ... Palavras-chave : Livre iniciativa ... Empreendedorismo. Microempreendedor ... Abstract : This paper ... -
UM OLHAR SOBRE O FENÔMENO DA MATERNIDADE NATURALISTA: REFLETINDO SOBRE O PROCESSO DE MATERNAGEM
... Camilla Araújo Lopes Vieira 1 ... Alana Aragão Ávila 2 ... Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fomentar a discussão em torno do tema da maternidade, especialmente no que diz respeito à maternidade naturalista e sua formulação discursiva. Traçando ...
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Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito - O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados - Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas. Implicaç
... Este estudo visa fomentar o debate nesse tópico ... Palavras-chave: direito administrativo – direito regulatório – arbitramento – Agências Reguladoras ... -
Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação
A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A...
... juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrioǤ Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório ȋAIRȌ como condição do processo decisivoǡ e criação de um novo plano a ser utilizado ... -
Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... O estudo verifica que o Brasil tem sua política ambiental orientada ... para regulação direta, mas, que poderia fomentar condutas ecológicas através de instrumentos econômicos, tornando provável a comunicação entre Direito e Economia. Destaca-se ... ainda, a ... -
Processo colaborativo e o direito do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de fomentar o estudo das práticas colaborativas no âmbito do Direito do Trabalho. Para tanto, foram expostos alguns desafios correlatos ao tema para que possamos pensar em um futuro próximo, utilizarmos de forma ampla e habitual as práticas colaborativas como um dos meios de solução do conflito trabalhista
... Anamaria Mallet1 ... Solange Lopes Parola2 ... Resumo: O presente artigo tem o objetivo de fomentar o estudo das práticas colaborativas no âmbito do Direito do Trabalho. Para tanto, foram expostos alguns desafios correlatos ao tema para que ...