fontes de direito constitucional
- Processo nº 0005415-15.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ... Martins Fontes, São Paulo, 1997, pág. 246) ... 8. Outrossim, a ... Destarte, revela-se escorreita e constitucional a conclusão do acórdão, objeto do recurso ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, ... Min. Fontes de Alencar, DJ de 4.2.2002) ... 2.Por outro ... beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ...
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Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... vista que tratam de campos diferentes do direito, pois a lei municipal, que exige a ... Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade ... , à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as ... ção exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade ...
- Acórdão nº 80129895720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2018
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Hermenêutica constitucional
... êutica jurídica pode ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a integração e a ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 35 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA ... o pedido, haja vista decadência do direito de fundo, com base no art. 103, da Lei nº ... no país com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto ... - Acórdão nº 80005513320178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 16 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE ... que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194, é financiada por buição, entre outras fontes (art. 195). Verifica-se, igualmente, que o que ...
- Acórdão nº 80132355320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns ... à luz da interpretação da norma constitucional; c) não prospera a alegada nulidade do ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... constituinte inseriu, no Texto Constitucional", o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e conven\xC3" ... Trabalho é informado por pluralidade de fontes - de origem estatal ou oriundas da autonomia ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, ... de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas ... realizadas no STF para a produção de fontes diretas, o emprego de dados levantados por outros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, quando comprovada a ausência do fato ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de peris genéticos para ins de persecução ... ório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos ...
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Acórdão Nº 0000402-60.2021.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... São ... Paulo: Martins Fontes, 2006. MORAES, Alexandre de ... Direito ... Curso de Direito Constitucional ... Positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão Nº 0000403-45.2021.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 21-10-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA E ... São Paulo: Martins ... Fontes, 2006. MORAES, Alexandre de. Direito ... Curso de Direito ... Constitucional Positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018) ...
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Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que ... descritivo/qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, usando-se fontes primárias e secundárias ... Palavras-chave: Pachamama; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030236-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0030236-89.2021.8.19.0002 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Martins Fontes RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PAULO MARTINS FONTES ... : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ... : ...