fontes do direito eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... cadastramento, votação e apuração eleitoral ... Na área do desporto ... difusão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... As subespécies deste são o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual civil se caracterizam ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... fundada, c ongruente e ajustada às fontes do direito vigentes ”. A presunção de ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Direito, em ... escola oficial ou reconhecida; ... III ... 8. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. Resolução CONANDA ... nº 231/2022 ... 9 ... 2.1. Conceito e fundamentos; ... 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; ... 2.3. Princípios de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... milhares de anos e se origina de várias fontes. O que entendemos por demo-cracia não é a mesma ... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... 3ªEd., São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012 ... 60 LESSIG, L. Code: version 2.0 ...
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Direito Administrativo
... em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e processual; ... os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. Inclusive, o Código Tributário ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... compreensão e aplicação das normas do Direito Eleitoral, em alguns momentos recorremos às ... Dentre as fontes financeiras de recursos de campanha, foram ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Eleitoral como Direito Penal especial. O primeiro, porque a competência da Justiça ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... III – Direito Civil ... 1.Lei de Introdução às normas do ... eleitoral: ... 12.1. Financiamento de campanha eleitoral e ... 2.1. Conceito e fundamentos; ... 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; ... 2.3. Princípios de ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. Era uma cidadania ‘censitária’, porque era ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... atentam contra o Estado Democrático de Direito” ... Aponta diversos pontos de ... Sr. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos autos da PET Cível ... – diploma que, como se sabe, foi uma das fontes inspiradoras da nossa Lei Maior – JORGE MIRANDA ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... trate da manifestação da igual-dade numa única ramificação do direito (eleitoral), é imprescindível tecer algumas considerações gerais sobre ... São Paulo: Editora Mar-tins Fontes, 2005. DWORKIN, Ronald. Justiça para Ouriços. Coimbra: Edições ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... , o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... CAISM nº 775/2020.Fica garantido o direito de recurso no prazo ... de 5 (cinco) dias úteis, ... § 2° – O processo eleitoral deverá obedecer ao disposto nos ... parágrafos ... nº 2328/2023 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, ... 4º Promotor de Justiça Substituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de ...
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A nova Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Rodrigo Cyrineu: A nova LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... Improbidade e a Lei das Inelegibilidades fazem parte de um bloco normativo; de um microssistema normativo, a apontar a conclusão de que suas fontes dialogam na busca pela resposta judicial relacionada aos registros de candidatura. Essa compreensão parece a mais acertada ... Por fim, mas não ... -
Direito Eleitoral
9. D ireito e LeitoraL ... Filipe Venturini, Flavia Barros, Robinson Barreirinhas e Savio Chalita ... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL ... (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ...
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Conceito e fontes do direito
... e que não se devem sujeitar, de tempos em tempos, ao crivo do sufrágio popular, o parlamentar não terá que prestar contas à sua base eleitoral pela adoção de posições necessárias, mas impopulares ... Poder-se-ia, contudo, obtemperar que a omissão é também uma postura muito ...
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Direito processual civil
... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ... ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES" DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · \"( ... ) Os Estados e os Munic\xC3" ...
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Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... : MARIA EDINA ALVES FONTES ... : LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA ... 2. Direito ... Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco ...