fraude dos atos jurídicos
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Acórdão nº 50008462420208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 50012013420208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão do referido benefício na origem e, não havendo revogação deste, carece...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... qualificadora do abuso de confiança e da fraude para, aliada ao valor ... dos objetos furtados, ... cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO ... legislador como bens jurídicos a serem tutelados ... Busca-se, desse modo, ... -
Acórdão nº 50004808220208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 50009077920208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000161-83.2017.5.07.0037), 2018-10-15
... NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. O traço diferencial deste feito é que o ... transporte escolar, resulta em inegável fraude consentida por ambas as partes, ocorrendo tudo ... em favor da empresa que praticou muito mais atos fraudulentos, não só na relação trabalhista ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... norteou a delimitação de institutos jurídicos fundamentais para o funcionamento do Estado ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... relação à lei norte-americana contra fraude empresarial, pode-se dizer que ela possui duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
... II - A autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe do motoboy", em que, por ... -
Acórdão nº 50006001920208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... culpa da instituição financeira pela fraude no uso do cartão e que o débito foi originado ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e intimidade ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... o dispositivo de lei como instrumento de fraude ... Mesmo antes da Lei n. 12.395/2011, a ...
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Acórdão Nº 0064792-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS (ART. 50 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTATADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FATOS...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ... REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTATADA. AÇÃO DE ... AS PESSOAS MENCIONADAS E EM ATOS POR ELES PRATICADOS. PEDIDOS ... FORMULADOS EM ... -
Acórdão Nº 0027849-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE ... NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS (ART. 50 DA ...
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Anexo M - Sentença de procedência de AIME
... de 2004, atribuindo aos mesmos a prática de atos de abuso de poder, corrupção e fraude que ... – respectivamente fatos e fundamentos jurídicos do pedido, reportando-se os autores ao ...
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Jurisdição e competência
... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ... ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE ... ção, a conformidade e o controle dos atos praticados pela sociedade de economia mista ... regulações e práticas de prevenção à fraude e à corrupção e a aderência aos critérios ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... , da acusação direta e indireta de fraude na urna eletrônica; ... (e) ausência de ... 19 e 22 da LC 64/90 revelam como bens jurídicos tutelados a paridade de armas e a lisura, a ... do pleito são comprometidas por atos" de agentes públicos que, valendo-se de sua condi\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do ... fatos: ( ... ) III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n o 4.502, de 30 de ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... do princípio de responsabilidade patrimonial dois institutos jurídicos destinados a combater fraude patrimonial praticada pelo sujeito passivo da ... interpretação literal do texto de lei, não sendo demais praticar atos expropriatórios contra quem se nega, mesmo que seja forçado, a cumprir o ... -
Acórdão Nº 0049725-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE RESULTARAM NA ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEPENDE ... AÇÃO AUTÔNOMA ...
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Acordao N° 1637387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Controvérsia. Limites objetivos. Supressão de instância. Letimidade. Presença. Fraude a execução. Ocultação patrimonial. Sociedades empresárias. Utilização de familiares. Benefício ao executado. Prova dos autos. Demonstração. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravos de instrumento que se voltam contra a decisão interlocutória que reconheceu a existên
... LETIMIDADE. PRESENÇA. FRAUDE A ... EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL ... a ineficácia dos negócios jurídicos firmados por ... terceiros em nome e no interesse ... e, portanto, sejam desconstituídos os atos praticados pelo devedor fraudulento, ... -
Acordao N° 1637566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Controvérsia. Limites objetivos. Supressão de instância. Letimidade. Presença. Fraude a execução. Ocultação patrimonial. Sociedades empresárias. Utilização de familiares. Benefício ao executado. Prova dos autos. Demonstração. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravos de instrumento que se voltam contra a decisão interlocutória que reconheceu a existên
... LETIMIDADE. PRESENÇA. FRAUDE A ... EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL ... a ineficácia dos negócios jurídicos firmados por ... terceiros em nome e no interesse ... e, portanto, sejam desconstituídos os atos praticados pelo devedor fraudulento, ... -
Princípios da administração pública
... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... legal e todos os instrumentos jurídicos nele existentes ... Convém esclarecer que a ... de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... validade e possa produzir efeitos jurídicos é necessário que a vontade seja manifestada de ... ção , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam ... n° 4.717/65, que proclama a nulidade dos atos de compra e venda de bem móveis ou imóveis, em ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... benefícios previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da ...