funcionário público conceito
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nº 1999.01.00.054893-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 1999
CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. A configuração jurídica do crime de quadrilha ou bando imprescinde da participação de mais de três pessoas (art. 288 - cód. Penal). Se a denúncia descreve fato típico (peculato), aludindo aos valores apropriados - passagem aéreas, diárias e estadas de hotel - e a documentos, não prospera a alegação de inépcia.2. O assessor (para assuntos habitacionais) da...
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Acórdão nº 38583 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1958
DIFAMAÇÃO E INJURIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSAO DO CRIME, SE O CONCEITO DESFAVORAVEL FOI EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DO DEVER DO OFICIO. ARTIGO 142 N. III.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... 327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...
- nº 1998.01.00.084233-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 1999
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nº 95.01.05222-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 1995
1 - Nos termos do art. 327 do Codigo Penal, funcionario publico, para efeitos penais, e todo aquele que, embora transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica.2 - Sendo o Banco Central do Brasil autarquia federal, seus servidores enquadram-se no conceito de funcionario publico, nos termos do Codigo Penal, ainda que não sujeitos ao regime...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... 12.1.19 CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 DO CP) ... O ...
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nº 90.01.07870-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1994
1- A JURISPRUDENCIA DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, HOJE O EG. STJ, CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE E DIREITO DO SERVIDOR PUBLICO MATRICULAR-SE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCAL POR MOTIVO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA TER SIDO VOLUNTARIA; COM ESSE ENTENDIMENTO MITIGOU-SE A EXIGENCIA DE QUE, PARA A MATRICULA OBJETIVADA,A TRANSFERENCIA DO FUNCIONARIO TENHA-SE OPERADO EX OFFICIO.2-...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/19
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... 2. O Conceito de Funcionário Público ... Para um estudo mais ...
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Decisão da Presidência nº 125086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre ... § 1º, determina que equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função ... de modo a compreender como incluído no conceito de funcionário público o empregado de empresa ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... O conceito de funcionário público empregado nas normas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... 12.1.19 Conceito de Funcionário Público (Art. 327 do CP) ... O ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÃVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS.Agravo regimental...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... 85) ... No sentido da aplicabilidade do conceito (agente delegado) ao caso dos ... autos, destaco ... que firma sua equiparação ao funcionário público para fins penais (art. 327 do CP) ... -
Direito Penal
... Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, que “a ... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... Imaginemos a situação em que o funcionário solicita vantagem indevida de um particular ...
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Decisão da Presidência nº 125287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ATIVIDADE TÍPICA DE SERVIÇO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE EM SEDE ... ão é extensível a ele a figura do funcionário público por equiparação, prevista no art. 327, ... ública, de modo que não se enquadra no conceito de entidade paraestatal para fins penais; (ii) a ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... e amparar ao máximo o interesse público. O Estado é quem tutela o interesse público e ... 3. Conceito de Servidor Público ... O Direito ... Art. 327 Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ...
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A corrupção no código penal
... como sujeito ativo os agentes do poder público ou os particulares que por ação ou omissão ... a).crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral (arts ... conceito mais restritivo de autor do crime, completada ...
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Decisão monocrática Nº 226239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. HABEAS ... rodoviário estadual está abrangido no conceito acimo extraído do Código Penal, não havendo ...
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nº 1998.01.00.095443-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Mayo de 1999
REGIME LEGAL. IMUNIDADE.1. A tipificação dos crimes de calúnia e difamação imprescinde da imputação de fato determinado, informado pelas circunstâncias de tempo, sujeito e lugar. Não basta a imputação de expressões genéricas, tampouco a dedução não autorizada que delas possa fazer o ofendido.2. A utilização, em sentença, explicada pelos fatos do processo (ou subjacentes a ele), das expressões "ret
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... famosos exemplos é o elemento “funcionário público”, que compõe vários crimes (por ...