Funcionário Público Estrangeiro
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... alguma no gôzo da qualidade do funcionário público ... ARTIGO 46 ... Fica a ...
-
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos ... ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços ... II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ... Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 8º O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ... ções Exteriores sediadas em país estrangeiro ... Art. 13. Nas remoções da ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
-
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... documento confi ado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em público ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a ...
-
Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais
... ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
-
Acórdão nº HC 129189 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304, C.C. O ART. 297, DO CÓDIGO ... -Receptor, não se tratando, pois, de funcionário" do Estado estrangeiro, é forçoso concluir que n\xC3" ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ...
-
Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, de acordo com seus ...
-
LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para ...
-
Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... incriminadora explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, ...
-
Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... incriminadora explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, ...
-
A corrupção no código penal
... como sujeito ativo os agentes do poder público ou os particulares que por ação ou omissão ... a).crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral (arts ... indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... , Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos ... Art ... a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3" ...
-
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... , as leis: Lei de Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004); Leis de Lavagem de ... e definindo, para efeitos penais, “funcionário público estrangeiro” (FURTADO, 2015, p. 175) ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... ARTIGO 115 ... Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão ...
-
A agenda internacional de combate à corrupção
... , além de aclarar o conceito de funcionário" público estrangeiro.102101 GUARAGNI, Fábio Andr\xC3" ...
-
O conceito de funcionário público e a Administração pública nacional ou estrangeira na Lei Anticorrupção
... 2.3 O conceito de funcionário público na legislação penal especial. 3. O funcionário público estrangeiro ... CONSIDERAçõES INICIAIS ... Com a promulgação da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, posicionou-se o legislador pela opção de ...
-
Tráfico de Influência (art. 332)
... de infl uir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Art. 332 ... praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a ...