Fundamental
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Direito fundamental ao meio ambiente enquanto elemento constitutivo da democracia
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, mediante análise doutrinária, apresentar-se-á, inicialmente, uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, em pleno século XXI, a democracia não pode mais...
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Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ? ADPF ? 186 à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial
Com o objetivo de analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186, a fim de traçar o seu perfil epistemológico, o presente trabalho parte da hipótese de que, à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial, o julgamento nessa ADPF foi hermeneuticamente ativista. Para tanto, traz à abordagem a compreensão da hermenêutica fenomenológica, com...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental e ensino médio; e ... III - Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio ... § ...
- Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
- Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
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O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
- A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
- Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
- Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
- A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
- O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
- Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
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Conteúdo do provimento definido pela identificação do direito fundamental em debate: uma falsa premissa
A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a...
- A fundação da metafísica em Heidegger como 'ontologia fundamental
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o São circunstâncias atenuantes quando: ... I - a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração; ... II - o infrator, por espontânea vontade, reparar o ato lesivo que lhe for imputado; ... III - o infrator for ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... 36-B desta Lei, ser desenvolvida de forma: ... I - integrada, oferecida somente a quem j tenha concludo o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno habilitao profissional tcnica de nvel mdio, na mesma instituio de ensino, efetuando-se matrcula ...
- Obstáculos E Limites À Justiciabilidade Do Direito Fundamental À Saúde
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Probidade administrativa é um direito fundamental
Hugo Esteves: Probidade administrativa é um direito fundamental
Paucorum improbitas est multorum calamitas (a vilania de uns poucos é a desgraça de muitos). No âmbito social, as atuais crises políticas e jurídicas têm causado inseguran... -
Ainda sobre o artigo 479 do CPP: fundamental uma alteração legislativa
Ainda o artigo 479 do CPP: fundamental uma alteração legislativa
Em artigo anteriormente veiculado nesta coluna, discutimos a melhor exegese do artigo 479 do Código de Processo Penal (CPP), em especial, divergindo do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em recentes pr... -
É fundamental desenvolver teoria constitucional realmente brasileira
É fundamental desenvolver teoria constitucional brasileira
Uma das questões centrais para a teoria constitucional é a justificação do exercício do poder dos juízes de controlar a constitucionalidade das leis. Diante da realidade atual, em que constituições frequentemente preveem expressamente cortes const... -
A livre iniciativa também é direito fundamental
Souza Coelho: A livre iniciativa também é direito fundamental
A carta constitucional brasileira de 1988 possui forte viés social, contendo uma efusão de normas programáticas, autorizando uma série de intervencionismos estatais em "prol" de uma almejada "justiça social". Contudo, ao m... -
Visibilidade, reconhecimento e dignidade no trabalho: uma análise da coleta de lixo urbano à luz do direito fundamental ao trabalho digno
O objetivo deste estudo é analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno no trabalho de coleta de lixo urbano no Distrito Federal. Para tanto, primeiramente foi utilizado o método dedutivo na revisão bibliográfica sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi utilizado na observação assistemática e na realização de...
- A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário