garantias e privilégios do crédito tributário
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Direito Tributário
... , pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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Crédito Tributário
... ou na parte das garantias ou privilégios. Pode o lançamento até ser declarado nulo por vício ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ...
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nº 1997.01.00.053882-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
100, I E 183. INSTRUÇÃO NORMATIVA (SRF) 112/94.I- As garantias e os privilégios do crédito tributário estão relacionados numerus apertus no CTN.II- Somente através de lei formal, novas garantias e privilégios podem ser acrescidos àqueles relacionados no CTN. Portanto, a instrução normativa, enquanto norma complementar (CTN, art. 100,I), não se presta a tal fim.III- De acordo com a orientação...
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nº 1998.01.00.091177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
100, I E 183. INSTRUÇÃO NORMATIVA (SRF) 082/97.I. As garantias e os privilégios do crédito tributário estão relacionados numerus apertus no CTN.II. Somente através de lei formal, novas garantias e privilégios podem ser acrescidos àqueles relacionados no CTN. Portanto, a instrução normativa, enquanto norma complementar (CTN, art. 100,I), não se presta a tal fim.III. De acordo com a orientação...
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Decisão da Presidência nº 5894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... garantias e privilégios do crédito tributário, previstas ...
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Decisões Monocráticas nº 5894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... garantias e privilégios do crédito tributário, previstas ...
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Sistema Tributário Nacional
... ção tributária, FG = fato gerador CT = crédito tributário ... @@2.5.1 Hipótese de Incidência ... Ex.: Imposto de Renda ... @@2.7.2 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ... A lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5057700-93.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... áveis as disposições do Código Tributário Nacional, dentre as quais ... Garantias" e Privilégios do Crédito Tributário (cf. cap\xC3" ...
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Direito Tributário
... , tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à ... industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018
... pela lei complementar no Sistema Tributário Nacional ... Mais do que mera questão de forma, ... crédito tributário ... A discussão sobre o papel da ... em nome da União quando se trata de garantias e privilégios ao crédito tributário. Essa ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito Processual Civil, ... Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional ... Progressividade ... 6. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ... 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à dívida ativa ...
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Índice alfabético remissivo
... -prazo, 117 ... SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, 19 ... -capacidade, 21 ... a, 20, ... - tributária, 20 ... -crédito tributário, 24, 26 ... -domicilio tributário, ... -garantias e privilégios do crédito tributário, 27 ... - ...
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Direito Tributário
... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...
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Direito Tributário
... isenção, a suspensão ou exclusão do crédito" tributário e a dispensa do cumprimento de obriga\xC3" ... Gabarito “A” ... 10. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Conclusões
... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 335 27/04/2015 20:24:19 ... lógica da estrutura dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição, ... ente tributante; (iii) garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 e ss. do CTN) ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília ... , análise da recuperabilidade do crédito, rastreamento de bens, fortalecimento dos ... inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Em ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ...
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Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ... Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas sanções ... a obrigação tributária principal, ou crédito" tributário correspondente. Não constitui sonega\xC3" ... , é dotado de inúmeras garantias e privilégios, especialmente em razão do interesse coletivo a ...
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... Bacharel e Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário ... -, sob a alegação fazendária de que o crédito tributário goza de garantias e privilégios que ... -
Competência tributária
... Sistema constitucional tributário brasileiro. In: Revista de Direito Público ... , sempre respeitando os limites e garantias constitucionais ... 1.1.1 Legalidade ... que o sujeito ativo, como titular de um crédito fundado em lei, tem o direito e o dever de ... do interesse público as garantias e privilégios do crédito tributário e o rito processual ...
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O negócio jurídico processual na cobrança administrativa do crédito tributário: uma análise da Portaria PGFN N.º 742/2018
... têm por objeto, dentre outros, a obtenção e execução de garantias, procedimento da prova pericial, a produção unificada de prova para ... PGFN 742/2018 prevê que o NJP deve preservar as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, previstos no Capítulo VI do Código Tributário ...
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Acórdão, Processo nº 5022312-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei ... Isto porque ao tratar das garantias e privilégios do crédito tributário, o artigo ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... duas finalidades especiais no direito tributário ... A primeira corresponde ao regime ... quais são concedidos benefícios como crédito presumido, redução de base de cálculo, ... Sem desprezo a outras garantias constitucionais, passamos a apreciar os aludidos ... sentido, destacam-se, as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código ...