guarda dos filhos para o pai
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Decisão Monocrática nº 50105300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da
... decisão reformada ... A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao ... guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.175174-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2000
CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS À MULHER E AOS FILHOS DO CASAL - FIXAÇÃO - DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O SEU LEVANTAMENTO. O dever alimentar constitui matéria de ordem pública e só nos casos legais pode ser afastado, devendo subsistir decisão nesse sentido até julgamento final em contrário. Se a mulher tem a guarda dos filhos e o casal está separado, cumpre ao pai prover a família,...
EMENTA: CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS À MULHER E AOS FILHOS DO CASAL - FIXAÇÃO - DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O SEU ... Se a mulher tem a guarda dos filhos e o casal está separado, cumpre ao pai prover a família, ... -
Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... Os enteados representam 5,8% do total de casal com filhos (mais de 1,5 milhão). Nesse caso, um ou mais indivíduos são filhos da ... juiz verificando que nem o pai e nem a mãe revelem aptidão para a guarda, a medida pode ser deferida levando em consideração as relações de ...
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Contratos em Espécie
... 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II - aos filhos, ...
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acórdão nº 1.0000.00.241983-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA GENITORA - INTERESSE DOS MENORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Merece confirmação a sentença que manteve os filhos em companhia do pai, a quem foi deferida a guarda, por ter levado em conta a opinião dos filhos e por não ter a mãe provado reunir as condições necessárias para assegurar-lhes bem estar e educação.
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA GENITORA - INTERESSE DOS MENORES - SENTENÇA DE CIA CONFIRMADA. Merece confirmação a sentença que manteve os filhos em companhia do pai, a quem foi deferida a guarda, por ter levado em conta ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a ação poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito ... Art. 309. As ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial do Registo Civil, sob ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as ... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
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Decisão Monocrática nº 50003595920158210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF. NO CASO EM APREÇO,
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ... c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ...
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Dano moral e alienação parental
... filhos. Com isso, surge como necessária a indenização dos danos morais, pelo ... o casamento, exercem ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Importante ressaltar que, mesmo após a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241559-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - MATÉRIA DE PROVA - OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. Se não demonstrada ""salienter tantum"" a existência de regular adoção, mas tão-só o encargo de guarda, fica desautorizada a habilitação dos alegados filhos adotivos no inventário de seu...
... " a existência de regular adoção, mas tão-só o encargo de guarda", fica desautorizada a habilitação dos alegados filhos adotivos no invent\xC3" ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... 11. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na ... 30 26. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
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Sharenting: exposição dos filhos nas redes sociais
Postar imagens e informações de crianças na internet viola seus direitos? E quando essa divulgação é feita pelos pais? Há princípios e leis no Brasil que apontam soluções e determinam limites?
... exercício de uma autoridade, mas um conjunto de direitos concedidos aos pais para que eles possam exercer a função de guarda, defesa e educação dos fi lhos. O seu foco não está mais nos anseios do pai, mas no melhor interesse da criança e do adolescente, ... -
Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... 3ª Vara Cível de Santa Rosa, nos autos de ação de divórcio, guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência que lhe moveu a ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E DOS FILHOS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO GENITOR ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168392-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
AÇÃO ORDINÁRIA DE GUARDA DE MENOR. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PÁTRIO PODER. FALECIMENTO DA MÃE. LITÍGIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E O PAI BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PAI E FILHO. 1. O direito-dever de guarda e proteção dos filhos decorre do pátrio poder, que não se exaure com o falecimento da mãe, passando a ser exercido exclusivamente pelo pai. 2. A prova testemunhal e o...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE GUARDA DE MENOR. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PÁTRIO PODER. FALECIMENTO DA ... 1. O direito-dever de guarda e proteção dos filhos decorre do pátrio poder, que não se exaure com o falecimento da mãe, ... - Guarda dos Filhos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0270895-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, ESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. 1 "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ... DEFERINDO A ... 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua companhia, segundo o que acordar ... -
Acordao N° 1677863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Família. Ação de conhecimento. Guarda compartilhada pactuada em acordo homologado em juízo. Definição do regime de convivência. Encontro semanal com o genitor. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante art. 1. 583, § 2º, do cc, na ?guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA ... PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DEFINIÇÃO DO ... º, do CC, na “ guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos ... deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre ...