habeas data spc
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028555-22.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2023
EMENTA. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR ILEGAL OU DESNECESSÁRIA. Constrangimento ilegal vislumbrado. Inicialmente importa consignar que, conforme decisão atacada, a própria autoridade apontada como coatora entendeu pela ilegalidade da prisão flagrancial do paciente e, por isso, a relaxou, contando...
... Sétima Câmara Criminal ... Habeas Corpus nº 0028555-22.2023.8.19.0000 FLS.1 ... Secretaria da Sétima ... passa a integrar o presente Acórdão ... Rio de Janeiro, data da assinatura digital ... Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes ... -
Castro alves - Vara cível
... definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data ... Caso a parte requerente obtenha um provimento jurisdicional ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... estabelece que cabe ao STJ julgar "os mandados de segurança e os habeas ... que cabe ao STJ julgar "os mandados de segurança e os habeas data ...
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a notificação por carta registrada (AR), caberia ao credor, até a data da propositura da ação, manejar outros meios para notificar o devedor, o ... ça Desportiva - devendo haver esgotamento da via administrativa -, habeas" data - sendo exigida a negativa -, reclamação contra descumprimento de s\xC3" ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica ... ÉRICO ARAÚJO BASTOS ... Juiz de ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão Nº 0020482-47.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19. Entendimento prevalecente de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações envolvendo movimentações do FGTS, vencido o Relator.
... IV - os mandados de segurança, habeas" corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0282887-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 73.354 - RS (2006/0282887-6) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 22 de maio de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... HABEAS CORPUS Nº 73.354 - ...
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Direito Concorrencial e Penal Tributário
... ão palavras do ministro Sepúlveda Pertence - este pontuou em dois habeas corpus, o mais famoso, 81.611, que discutiu matéria de crimes contra a ... Na data de ontem, o ministro Ricardo Lewandowski, ao refletir, a partir de uma ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da retomada dos prazos processuais, que ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.020170-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
... declarao de nulidade da inscrio no CPF produzir efeitos retroativos data de inscrio, ressalvado o disposto no 1. 1 Havendo multiplicidade de ... 3. ' descabido postular a concesso de habeas corpus de ofcio, como forma de tentar burlar a inadmisso do recurso ...
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Acórdão nº 51155308820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE DOIS WRITS PRECEDENTES. FATOS NOVOS: DECURSO DO TEMPO SEM EFETIVAÇÃO DA PRISÃO E NOVA DECISÃO A JULGAR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA AINDA SER NECESSÁRIA PARA O FIM COLIMADO. CASO EM QUE SE IMPÕE CONHECER DA...
... Habeas Corpus (Câmara) Nº 5115530-88.2022.8.21.7000/RS ... do depoente com Maurício, confirmou o número de seu telefone e a data da conversa em 13 de maio de 2021, consta que Maurício teria dito que o ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ão, liga para o SAC da empresa, comunica que já fez o pagamento na data devida, informando o dia, hora, banco e agência. A despeito de tudo, o ... Dessa feita, ao prejudicado oportuniza-se a utilização do habeas data , por exemplo, previsto no art. 5º, LXXII, de forma a que seja ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados ...
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Decisão Monocrática nº 5017845-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Octubre de 2012
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Cledy Gonçalves Soares dos ... que se o acusado não recolheu o valor arbitrado até a presente data é porque, efetivamente, não tem condições financeiras para tanto, o ...
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Vara do Trabalho de Santana do Ipanema ? AL
... com a senhora Oi ciala de Justiça deste juízo para agendar a data e o horário do seu comparecimento para cumprimento do ato ... A jurisprudência do E. STF, no âmbito do Habeas Corpus HC/87585 - TO, tendo como Ministro Relator Marco Aurélio, ocorrido ...
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Processo nº 0040132-07.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa Embargos de Declaração Em Habeas Corpus Interpostos Pela Defesa Do Paciente. Alegação Defensiva de que O Acórdão Encerra Contradição e Omissão. 1. Assiste Razão Ao Embargante. 2. Verifica-se que Subsiste Contradição e Omissão No Acórdão, Na Medida Em que O Voto Reconheceu O Constrangimento Ilegal Com Relação À Metodologia de Cálculo de Progressão, Porém Não Determinou À Autoridade...
... Quinta Câmara Criminal ... HABEAS CORPUS ... PROCESSO Nº 0040132-07.2017.8.19.0000 ... progressão do regime a data" de 16/09/2017, o que se mostra bastante ... diverso\xC2" ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ão, liga para o SAC da empresa, comunica que já fez o pagamento na data devida, informando o dia, hora, banco e agência. A despeito de tudo, o ... Dessa feita, ao prejudicado oportuniza-se a utilização do habeas data , por exemplo, previsto no art. 5º, LXXII, de forma a que seja ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8032720-97.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: T. L. P ... Denúncia em questão contém exposição fática com detalhamento de data, local e hora, aduzindo que a substância se destinava para fins de ...
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Itua�u - Vara c�vel
... , Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2020) ... 3. Cite-se a parte Ré para, no prazo ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO ...
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Acórdão nº 1025414-25.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 22-02-2024
... Grifei ... “Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ... digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8045082-68.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: T. R. F. F ... e extraordinário, posto que, segundo afirma, o apontado ato coator data de 14 /12/2021, com cumprimento do mandado de prisão no último dia ...