Igualdade Homem-Mulher
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Artigos 372 a 401-B
... temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as ...
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A questão do gênero e seus reflexos no direito brasileiro da atualidade: uma breve análise a partir de perto do coração selvagem, de clarice lispector
Introdução; 1 A questão do gênero e seus reflexos no Direito brasileiro da atualidade; Conclusão; Referências.
... 1988 em seus artigos 3 o , inciso IV, e 5 o , inciso I, sobre a igualdade formal entre homens e mulheres em direitos e obrigações no Direito ... A interação homem-mulher também se dá na dependência das crenças que cercam tal movimento, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
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Novo constitucionalismo, mesmas diferenciações: o casamento LGBTI no Equador após a Constituição de 2008
... a tradição constitucional latino-americana, que privilegiava a igualdade perante a lei ou o direito à diferença. Através desse novo processo, ...
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Mulher com deficiência - Medidas apropriadas para o seu desenvolvimento, avanço e empoderamento
... A centralidade dos princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação – 4. O exercício de direitos ...
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Vulnerabilidade, inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... , a sociedade sofreu profundas alterações, ganhando destaque a igualdade substancial entre homens e mulheres, e o reconhecimento de que as mulheres ...
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Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos ... -
Assédio sexual no direito internacional
... ção Universal dos Direitos Humanos de 1948, que pregam a igualdade de direitos entre todas as pessoas, sem qualquer distinção e reafirmam o ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... Social, cuja principal perspectiva encontrava-se baseada na igualdade e dignidade da pessoa humana. De tal forma, a função primordial das ... -
Nos EUA, duas juízas divergem sobre topless em manifestação pró-topless
Duas juízas divergem sobre topless em manifestação pró-topless
... E também seu direito à igualdade, perante à lei, da mulher com os homens, que não são obrigados a ... -
O dever da coabitação no casamento e na união estável
... ção Federal de 1988, em seu art.226, §5º, decidiu pela igualdade do homem e da mulher para os atos da sociedade conjugal ... Como nosso ...
- O princípio da igualdade
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... ção dos vulneráveis na Constituição de 1988: uma questão de igualdade. In: NEVEZ, Thiago Ferreira Cardoso (Coord.). Direito e justiça social ...
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Justiça para todos: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Raul Haidar: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
... do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso ... -
Transexualidade e educação: utilização do nome social como forma de inclusão no estado do ceará
O nome é utilizado para identificar, diferenciar e individualizar o ser humano, para que tenha um convívio interpessoal e inclusão social. No entanto, quando se aborda a temática da transgeneridade surge uma incompatibilidade do nome do registro civil com a expressão de gênero da travesti e da/do transexual. Para solucionar essa questão, faz necessário a utilização do nome social, mas este não é...
... que o ordenamento jurídico progrida na direção de uma maior igualdade e acessibilidade de direitos ... Palavras-chave : Educação. Nome ... -
A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... 4 O que por si seria uma evolução na problemática de igualdade de géneros ... perspetiva relaciona-se com uma atitude perante o ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... -sustento, até porque não havia o direito constitucional à igualdade (paridade) dela ao homem. O fomento dessa condição às mulheres sugeria ...
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Acórdão Nº 0020389-11.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito. Rejeitados parcialmente os embargos de declaração da reclamada.
... pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos ... -
Acórdão Nº 0021374-38.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A prestação habitual de horas extras acarreta a invalidade do regime de compensação semanal. Aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
... CLT não conflita com a Constituição Federal, ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres ... No cenário internacional, a Convenção ... -
Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... CLT não conflita com a Constituição Federal, ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres ... Partindo-se dos conceitos orientativos da ...
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Dos gestos do corpo às coisas da alma
... A oposição justiça/injustiça era isolada da oposição igualdade/desigual-dade. Hoje, não mais. (158) ... Ao nos encontrarmos com uma ...
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Direitos Humanos e Islamismo: diálogos entre a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã de 1990
... ção da paz internacional, levando em conta os princípios de igualdade, soberania e de livre determinação dos povos. A ideia da cooperação ...
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Decisão monocrática Nº 799140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... “A novel constituição é clara ao estabelecer parâmetros de igualdade nas relações familiares. A verticalidade de outrora deu lugar à ...
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Equiparação do Transexual Quanto à Tutela Jurídica da Mulher
Este documento se apresenta com o objetivo de sintetizar as diferenças entre gêneros, e apontar as situações em que a tutela jurídica da CLT à mulher transcende questões de gênero, e suscita questões de tutela feminina, proteção da feminidade e aplicação àqueles que sustentam tais características. Não obstante, ressaltar o constrangimento e as dificuldades legais enfrentadas por aqueles que não...
... tutelas concedidas à mulher no âmbito trabalhista destacam-se: Igualdade de direitos com o homem (art 372 CLT); Não-discriminação (art 373-A CLT ... -
Acórdão, Processo nº 0000054-49.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... decidendum da presente demanda diz respeito aplicao do princpio igualdade entre homens e mulheres nas relaes jurdicas previdencirias decorrente do ...