impeditivos do simples nacional
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Acórdão Nº 0020160-97.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.578/92. DEVIDOS ... previstas em proposta da sua direção nacional, que deverá observar os princípios e diretrizes ... suprimir direito legalmente previsto por simples interpretação restritiva, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... de 2016, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho ... deve haver comprovação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal relação ... também pode ser confirmada por uma simples consulta ao sítio eletrônico da Uber: ... " ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... trabalhista não encontra base válida em simples considerações de eficiência, sob pena de se ... normativos coletivos ou a prática nacional. (207) ... Quanto à produção dos empregados, ... , não podendo ser interpretados como impeditivos ...
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Classificação dos meios de prova
... -se, em substituição, a dualidade prova simples/complexa ou prova atômica/molecular ... conseguinte, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, alegados pelo ... produtos, realizados pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Nacional decreta e seu sanciono a seguinte Leiǣ ... incalculáveisǡ retardadores ou impeditivos da execução do ajustadoǡ ouǡ aindaǡ em caso ... simples apostilaǡ dispensada a celebração de ...
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La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
[Propósito] Analizar el proceso de valoración de la prueba electrónica en el ámbito civil en la legislación colombiana, desde la óptica diferencial de la prueba documental, observando los elementos técnicos particulares de este medio de prueba. [Metodología] Esta investigación es de tipo doctrinal crítica, a través de la contrastación de las normas legales que regulan la valoración con las...
... Magister en Derecho Procesal Universidad Nacional de Rosario - Argentina, Investigadora Senior, ... , hechos positivos y negativos, hechos impeditivos, extintivos y excluyentes, hechos simples y ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... A debênture simples ou não conversível é o tipo mais comum de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-70.2019.5.06.0231), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. PAGAMENTO COMPROVADO. Vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, haja vista incumbir à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). De outra banda, a não apresentação injustificada dos...
... provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. A reclamada se ... a justiça se fará não pela aplicação simples da regra do ônus da prova, mas sim valorando as ... tributária, destinando-se ao Tesouro Nacional, com o objetivo de ressarcir o erário pelos ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.09.008579-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
... PRIETO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E ... destinada a viabilizar a reincluso no Simples Nacional, com o cancelamento dos atos de excluso ... Aponta a existncia de dbitos, impeditivos da opo pelo Simples.Resposta (fls. 111/121). uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-52.2016.5.06.0251), 05-10-2017
RECURSO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. Havendo, por parte da demandada, o desvencilhamento do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito autoral, incabível a condenação da 7ª e 8ª
... do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito autoral, incabível a condenação da ... 18 de novembro de 2009, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - ... , no Processo do Trabalho, se dá com a simples propositura da ação (OJ nº 392 da SBDI-1), mas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , revelando-se, assim, tais justificativas simples ... suposições, desprovidas de embasamento ... Penal, na esteira da jurisprudência nacional ... O S.T.J., em sua competência constitucional ... impeditivos ou extintivos devem ser provadas pelo réu’ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-25.2014.5.06.0181), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, consoante ilação dos ... E mais, não basta o simples fornecimento do EPI, o empregador é obrigado a ... no feriado relativo a independência nacional (id b3cc270-pag.6) e finados (id 7f3abcc- pag.5) ... -
Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... Giappichelli, 2005, p. 2. Na doutrina nacional, para uma ampla análise do référé francês ... impeditivos, modificativos e extintivos alegados pelo réu ... equivocado pelo código) da tutela de simples segurança (cautelar) que constitui uma forma de ... -
Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... De antemão, verificamos que a simples condição do sujeito arrolado no inciso III do ... compete provar a existência de fatos impeditivos", modificativos ou extintivos, de acordo com a din\xC3" ... federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil editaram, ...
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Decisão monocrática Nº 1461019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR ... introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem ... ógica em casos análogos, seja por um simples salto intuitivo de raciocínio analógico ou (de ...
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Decisão da Presidência nº 991283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Caso haja concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, faz-se necessário o ... é mais grave), em concurso com crime simples, o benefício do indulto, sem que tenha resgatado ... Recte.(s) : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , não devendo ser protocolado como simples petição incidental, determino a intimação do ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DE PROVA DA ...
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Decisão monocrática Nº 38882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... por improbidade administrativa pela simples presunção de que em algum dia a sua atividade ... federal específica emanada do Congresso Nacional, não servindo, a tanto, mera portaria emanada ... ão geral supracitado, traz conceitos impeditivos de caracterização de improbidade ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... não se deixa captar inteiramente pela simples tradução literal das palavras lançadas nos ... enfática jurisprudência trabalhista nacional (Súmula 85, incisos I até IV, TST) ... Se isso ... Esses dois tempos passam a ser fatos impeditivos à equiparação salarial ... Os fatos ...
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Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do Cpc/15
Busca-se por este ensaio fazer uma abordagem geral da disciplina da liquidação de sentença, com as principais mudanças trazidas pelo novo código de processo civil.
... ão; 1.2.5-Honorários; 1.3-Apuração por simples cálculo; 2-Liquidação de sentença nos casos ... implícitos; 9- Alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; 10 - Recurso ... a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (§ 3º do art. 509) ... -
Prova
... simples acontecimento do fato “A” já será capaz de ... Já os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito são ... as partes não souberem falar a língua nacional, o Juiz deverá nomear intérprete, mesmo que ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... ção, teoria jurídica e política nacional ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 3, ... Entretanto, hoje o debate extrapola o simples reconhecimento da igualdade, ou mesmo sua ... e reafirmamos valores patriarcais e impeditivos do real empoderamento das mulheres ... A ... -
Decisão monocrática Nº 58919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Em termos mais simples, se o Tribunal de Justiça já possui um ... órios negativos na análise do Conselho Nacional de Justiça. (Voto vencedor da Desa. Rosita ... -se não ter pertinência a tese de impeditivos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Decisão monocrática Nº 1479733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... que a Recorrente é uma sociedade simples que tem por objeto social o exercício da ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional” ... 7.1. Nos presentes autos, discute-se, ...
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Da Prova
... que desta vez provada nos autos pela simples afirmação do não convencimento pelas provas ... ré, deve alegar por sua vez fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alheio ... ° A escritura será redigida na língua nacional. 21 § 4° Se qualquer dos comparecentes não ...