impeditivos do simples nacional
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. No caso, a Corte de origem entendeu...
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Processo administrativo fiscal
... seus sujeitos [ ... ] e não somente como simples sucessão de atos ... Tais enfoques, aqui ... esclarecer que o Código Tributário Nacional não disciplinou a impugnação administrativa, ... documentos ou conhecer elementos impeditivos dessa medida 182 ... 3.2.2 Auto de infração ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A categoria é, assim, um simples valor de relação, não um valor absoluto, nem ... aos diversos aspectos do futuro nacional: político, econômico, cultural etc.” (52) ... 373, I, CPC) e/ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu ...
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Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... : as primeiras corresponderiam à simples contraposição de um direito, enquanto as ... 1558 A doutrina nacional procura estabelecer, ainda, uma correlação ... que traz fatos novos, que podem ser impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ... que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... , os motivos não são mais que os fatos simples capazes de provar a existência do fato ...
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Direito Administrativo
... , destinado à defesa da segurança nacional ... (B) A licença é um ato de consentimento ... Atos simples: decorrem de um órgão, seja ele singular ou ... impeditivos da execução do ajustado ... (C) alteração ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DO ... de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que ... ções, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-86.2015.5.06.0101), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. No tocante ao intervalo intrajornada, tenho entendido que os trabalhadores cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, caso do reclamante - que era motoqueiro (entregador) - ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como na hipótese presente, possuem, de maneira geral,...
... impeditivos ao gozo total do período de repouso. Na presente ... à Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Alega que a reclamada ... sua residência, não sendo suficiente a simples declaração da testemunha de iniciativa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-43.2016.5.06.0171), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A reclamante se desvencilhou do ônus de provar a identidade de funções que lhe competia, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Já a reclamada não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito postulado - o que lhe competia, nos termos do item VIII desse mesmo verbete sumular. Mantenho a sentença, portanto, quanto ao deferimento da...
... se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito postulado - o que lhe competia, nos ... as humilhações narradas na prefacial, o simples fato de a reclamada não ter reconhecido, ... ão (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), para suspender os efeitos ... -
Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... direitos civis-políticos, entretanto, esbarram em fatores impeditivos, quiçá, no viés preconceituoso, de “que política não é lugar para ... simples olhar reprovador pode marcar toda uma vida, tornar-se inesquecível aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-53.2017.5.06.0012), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ao aduzir que o recolhimento do FGTS se deu de forma correta, a reclamada atraiu o ônus de trazer à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ressaltando-se que é dela a obrigação de guardar os comprovantes dos recolhimentos, e que tem amplo acesso aos extratos analíticos, podendo extraí-
... à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ... Nacional dos Bancos, em 14.10.2015, fazendo com que a TR ... juros de mora a serem aplicados de forma simples, (não capitalizados), calculados na base de 0,5% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-97.2014.5.06.0019), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461, da CLT, e na Súmula 6, do C. TST.
... impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial ... Registre-se que simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento ... elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, incisos III e IV da CF), juntamente com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004771-49.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... pela 326/2020, ambas do Conselho Nacional" de Justiça , prevê que os casos nos quais caber\xC3" ... Uma simples leitura do edital já indica a existência de ... de tráfego, há vários fundamentos impeditivos à pretensão liminar da parte autora. ... A ...
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Acórdão Nº 0020160-97.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.578/92. DEVIDOS ... previstas em proposta da sua direção nacional, que deverá observar os princípios e diretrizes ... suprimir direito legalmente previsto por simples interpretação restritiva, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... de 2016, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho ... deve haver comprovação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal relação ... também pode ser confirmada por uma simples consulta ao sítio eletrônico da Uber: ... " ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... trabalhista não encontra base válida em simples considerações de eficiência, sob pena de se ... normativos coletivos ou a prática nacional. (207) ... Quanto à produção dos empregados, ... , não podendo ser interpretados como impeditivos ...
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Classificação dos meios de prova
... -se, em substituição, a dualidade prova simples/complexa ou prova atômica/molecular ... conseguinte, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, alegados pelo ... produtos, realizados pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Nacional decreta e seu sanciono a seguinte Leiǣ ... incalculáveisǡ retardadores ou impeditivos da execução do ajustadoǡ ouǡ aindaǡ em caso ... simples apostilaǡ dispensada a celebração de ...
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La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
[Propósito] Analizar el proceso de valoración de la prueba electrónica en el ámbito civil en la legislación colombiana, desde la óptica diferencial de la prueba documental, observando los elementos técnicos particulares de este medio de prueba. [Metodología] Esta investigación es de tipo doctrinal crítica, a través de la contrastación de las normas legales que regulan la valoración con las...
... Magister en Derecho Procesal Universidad Nacional de Rosario - Argentina, Investigadora Senior, ... , hechos positivos y negativos, hechos impeditivos, extintivos y excluyentes, hechos simples y ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... A debênture simples ou não conversível é o tipo mais comum de ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-70.2019.5.06.0231), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. PAGAMENTO COMPROVADO. Vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, haja vista incumbir à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). De outra banda, a não apresentação injustificada dos...
... provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. A reclamada se ... a justiça se fará não pela aplicação simples da regra do ônus da prova, mas sim valorando as ... tributária, destinando-se ao Tesouro Nacional, com o objetivo de ressarcir o erário pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-52.2016.5.06.0251), 05-10-2017
RECURSO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. Havendo, por parte da demandada, o desvencilhamento do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito autoral, incabível a condenação da 7ª e 8ª
... do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito autoral, incabível a condenação da ... 18 de novembro de 2009, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - ... , no Processo do Trabalho, se dá com a simples propositura da ação (OJ nº 392 da SBDI-1), mas ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.09.008579-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-25.2014.5.06.0181), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, consoante ilação dos ... E mais, não basta o simples fornecimento do EPI, o empregador é obrigado a ... no feriado relativo a independência nacional (id b3cc270-pag.6) e finados (id 7f3abcc- pag.5) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , revelando-se, assim, tais justificativas simples ... suposições, desprovidas de embasamento ... Penal, na esteira da jurisprudência nacional ... O S.T.J., em sua competência constitucional ... impeditivos ou extintivos devem ser provadas pelo réu’ ...