impeditivos do simples nacional
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Do direito das famílias
... ção do casamento), algum dos fatos impeditivos descritos no art. 1.521 do Código Civil ... 2010 ... 53. Parecer do Departamento Nacional de Registro do Comércio, junto à Secretaria do ... da Justiça Federal (CJF), permitindo a simples declaração do nubente divorciado de que não ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... ; naquele a prestação indenizatória é simples mudança do objeto na relação obrigacional, ... consagrada no ordenamento jurídico nacional, ao menos nas atividades desenvolvidas pelo autor ... de comprovar os fatos (constitutivos, impeditivos, modificativo e/ou extintivo) não abarca a ...
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... sobressai o importante papel da Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ como regulador e ... incalculáveisǡ retardadores ou impeditivos da execução do ajustadoǡ ouǡ aindaǡ em caso ... ária e álea ordinária somente é simples quando se examinam situações extremas. À ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ... ções contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de ... modo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ... ções contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de ... modo ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... por incidir o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso ... E nenhum destes fatos impeditivos, modificativos ou extintivos foram provados pelo ... CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA PELA ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... incluídas 7 mil penalidades no Cadastro Nacional" de Empresas Suspensas e Inidôneas (CEIS), um acr\xC3" ... de um caso de força maior não é a simples existência de greve, mas a demonstração de tal ... íveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, a parte atingida fica ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos" do direito daquele, postulado teórico que na vis\xC3" ... compreensão do tema em território nacional ... É de grande valia ressaltar que, para ... na produção da prova, ou a simples facilidade em sua demonstração, ira, por meio ... -
O pedido implícito
... compreendidos no pedido simples ou qualificado, ou presume neles compreendidos ... O Conselho Nacional de Justiça, em uma de suas mais recentes ... ção, por exemplo, a existência de impeditivos de ordem processual (como a incompetência ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... extremos, nocivos ao espaço urbana e impeditivos à função social, identificados pela falta de ... a regulamentação da política urbana nacional, devem ser utilizadas pelo Poder Público na ... 16 Façamos um simples cálculo a respeito da aplicação condicionada ... -
A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
... ão da Justiça de Transição extrapola a simples" responsabilização dos agentes, visando à mudan\xC3" ... da atual conjuntura política nacional está relacionada aos resquícios ditatoriais nas ... de gênero é um dos grandes impeditivos para a consolidação de uma experiência ... -
O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... Isso deveria ser encarado de forma simples caso o Brasil fosse um pequeno país, de economia ... cabendo ao empregador a prova de fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ... ípios com força normativa em caráter nacional e internacional 49 ... O autor cita um rol ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia ... ões corporais leves e qualificadas, furto simples, desobediência reiterada a autoridade e ... ; e (d) existe, no caso concreto, dois impeditivos à extradição e, consequentemente, para a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO N.º 03/2023, de 15 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Subcomitê
... Nacional para a Simplificação do Registro e da ... ão realizadas com a presença da maioria simples" dos membros do Subcomitê e as deliberações ser\xC3" ... impeditivos de sua realização ... Art. 10 Os casos omissos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com reflexo nas demais verbas ... de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no ... alegações, comprovando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, ...
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Decisão monocrática Nº 1379537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional” ... Contudo, sem adentrar na questão da ... e considerar a autora uma sociedade simples de prestação de serviços intelectuais de ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ção e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em ... /93, e diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, possibilita a ... impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Assevera que a exigência fiscal do SIMPLES tendo como base de cálculo além do faturamento, ... Nacional não merece acolhida, ainda que, acolhendo a tese ... , há outros óbices processuais impeditivos da apreciação do mérito do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Assevera que a exigência fiscal do SIMPLES tendo como base de cálculo além do faturamento, ... Nacional não merece acolhida, ainda que, acolhendo a tese ... , há outros óbices processuais impeditivos da apreciação do mérito do recurso ...
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Decisão monocrática Nº 3542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, no qual explicou ... , que constituem atualmente impeditivos para a emissão de certidão positiva com efeitos ... processo legal, ressaltando-se que a simples menção sobre débitos ensejadores de algumas ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 1 34, § 4º NCPC). O simples fato da primeira reclamada ter sido revel não ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. O art. 9º-A, da Lei nº 11.350 (incluído pela ... nos autos das alegações dos fatos impeditivos do direito do autor, é devido o adicional ...
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Decisao Nº 0012577-80.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-10-2023
... OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO ... NA EXORDIAL, A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DE R$ 5.778,75 (-) E MAIS OS VALORES ... 12.764/12 - que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ...
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Sistema de garantias salariais
... conduzia, como visto, à proteção do simples valor nominal dos salários) ... O Direito do ... figura do salário mínimo legal e nacional ... Esta parcela, prevista já no tradicional texto ... ção dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação) levará, ...
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Acórdão nº 1.0512.17.002595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. APAC. DENÚNCIA DE FATO DELITUOSO. APURAÇÃO INTERNA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (s
... dentro do estabelecimento.'" (sic); que a simples averiguao interna dos fatos no teria prejudicado ... representar, em mbito nacional e internacional, as APACs;[ ... ]XII. emitir ... os fatos constitutivos, ao ru os impeditivos, extintivos ou modificativos." J VALDEMAR ... -
Sistema de garantias salariais
... conduzia, como visto, à proteção do simples valor nominal dos salários) ... O Direito ... , assegurou sua permanente unificação nacional (art. 7º). Com isso eliminou a antiga ... ção dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação) levará, ...