impeditivos do simples nacional
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Decisão monocrática Nº 1429079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2024
... OPÇÃO PELO SIMPLES. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR VALOR FIXO ... fixa, mesmo sendo optante do Simples Nacional, uma vez que está comprovado que a própria LC ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... um estudo publicado recentemente, o simples fato de receber cuidados de uma instituição ... , se comparado com o sistema carcerário nacional, que paga o valor mensal de hum mil e ... Nesta situação, os motivos impeditivos do exercício dos deveres das regras atinentes ao ...
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Decisão monocrática Nº 959684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional"” ... Eis a ementa desse julgado: ... \xE2" ... , portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1369643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE RECOLHIMENTO ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118, ... para outro, por exemplo, uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a ... , os quais, se inexistentes, são impeditivos do normal prosseguimento do processo. Ademais, a ...
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Matérias arguíveis
... Fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente, desde que comprovados de ... 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência ... de impugnação específica da Fazenda Nacional em relação à inexatidão engendrada pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... o salário do chefe seja igual ao mais simples dos seus subordinados, que recebe o piso da ... empresária de uma franquia da empresa nacional Água de Cheiro, a referida parte informou isso ... do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 333 do CPC) ...
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Direito Processual do Trabalho
... ÇÃO: I) quanto ao conteúdo: a) simples: é o pedido compreendido apenas pelo seu aspecto ... foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda ... ígio; II) nos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pretenso crédito, vigorarão as ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão provados e os fatos modificativos, impeditivos" ou extintivos, alegados pelo réu em uma avaliaç\xC3" ... Assim, o simples fato de a Fundação, ora recorrente, ser ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ...
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Decisao Nº 0001047-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... , na medida em que o episódio, puro e simples, de se ver presa dentro de um elevador, como ... ão se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ... Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o ...
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Sentença nº 1000258-94.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... impeditivos de direito (artigo 818, II, da CLT). De se ver, ... de “lembrar” a reclamante, em cadeia nacional, com tons nitidamente misóginos, que a sua ... ção do adicional de 1/3, de forma simples, das férias de 2019/2020; e) férias indenizadas ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ções que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou ... Efeitos Patrimoniais ... Efeitos Impeditivos em ... Relação ao Patrimônio ... Efeitos ... entanto, o Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida em pedido de ...
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Da Execução Forçada
... Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os arts. 186 e 187 ... Art ... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não ... fatos constitutivos (autor) e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (réu). Outro ...
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A reincidência no sistema jurídico
... reincidência, a certidão do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal: ... menos decisivamente adversos aos impeditivos da norma, seria estímulo suficiente para ... também por isso, a sua abolição pura e simples" (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal. 6. ed. Rio de ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... a necessidade de um regramento mais simples e adequado ao tema. Assim, uma de duas: ou a) a ... o CPC que será tarefa do Conselho Nacional de Justiça desenvolver e colocar à disposição ... elementos da norma concreta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da dívida). 13 1.9 ...
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... pelo Conselho Monetário Nacional ( ibidem , § 5º). Problema haverá, sem ... (por suspeição), modificativos, impeditivos, extintivos, de nulidade e o mais ... Se o ...
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Premissas materiais e processuais
... aos participantes do VII Congresso Nacional de Estudos Tributários-IBET sobre a ... PELA AGRAVANTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS, A PRINCÍPIO, DA PRÁTICA DE ATIVI-DADE ... • INFORMALISMO: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de ...
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A dogmática judicial do STJ
... tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes ... a mora do comprador se configura com sua simples omissão em efetuar o pagamento das prestações ... à eventual ocorrência de fatos impeditivos da prescrição. E em razão dessa exigência ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título ... ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de ... direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...
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Concessões
... a conclusão de que compete ao Congresso Nacional editar normas gerais sobre concessões e ... é regido pela Lei de Licitações e mais simples. Na concessão de uso privativo, um ou mais ... ípio, como há lacuna e inexistem impeditivos expressos, entendo que as normas da LLic se ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... constitucional proposta no Congresso Nacional", tendo sido aprovada a redação do art. 497 do C\xC3" ... proveniente de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos. Quando se cria uma ... em diferenciá-las, sendo que seria mais simples dizer que as referidas questões preliminares ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E ... FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS ... vigente ao permitir que, através de simples ato, o Poder Executivo, ... após pactuar ... Porém, há ... impeditivos de ordem constitucional para a compensação nos ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... a transferência de bens móveis basta a simples tradição (entrega) da coisa, enquanto na ... a escolha do regime pelo Simples Nacional" ... 4 Optando pelo valor de mercado, a diferen\xC3" ... do lucro presumido (não havendo impeditivos para que se enquadrem no lucro real), estando ...
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Decisão monocrática Nº 872676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... sido concluídas e entregues, aceitando simples garantia pecuniária ... 2 – Alegação ... de que tão logo cesse os motivos impeditivos o empreendedor deverá executar as obras, sob ... ao sítio eletrônico do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)1, “são empreendimentos ...
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Contratos administrativos
... do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o ... , anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. Isso porque não tem como exigir o ... ça maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; ... • VI – ...