Importação ilegal de entorpecentes
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das ... delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, ... física ou psíquica (drogas ou entorpecentes") – limitando-se a delegar essa atribuição ao \xC3" ...
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Direito Tributário
... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ... (D) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei ... em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes ... Sobre a hipótese sugerida, assinale a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096098-76.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO COM INTUITO DE LIVRAR O PACIENTE DE EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL OU INVESTIGAÇÃO, POR CONTA DO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §1º, DA LEI Nº 11.343/2006 E À CONCESSÃO DA ORDEM PARA OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO QUE SE NEGA. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DO...
... CORRESPONDENTES À POSSE DE ... ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ... PROMOVIDO PELA LEI Nº ... DE TER OBTIDO AUTORIZAÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO DO REVIVID HEMP CBD PELA ... ANVISA, O PACIENTE, ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ATUAL OU IMINENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... ... -
Acórdão Nº 0003364-40.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE NSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE ... CANNABIS SATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ... e associação para o tráfico de entorpecentes: caso Posto da Torre/RENÊ, CHATER e outros); ... , mas ressaltando os perigos da importação não criteriosa do instituto, Ana Lara Camargo de ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO LWROVIDO. ( ... ) 2. O ... ção comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando, tendo em vista ...
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Direito internacional público
... meio da diminuição das taxas de importação cobradas sobre os seus produtos industrializados ... (d) a primeira prisão é ilegal", pois ocorreu em mar territorial, área de compet\xC3" ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... (c) Um ...
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Direito processual penal
... Contrabando é a clandestina importação" ou exportação de mercadorias cuja entrada no Pa\xC3" ... dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a competência para o processo e julgamento é, ... , revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal local determina a expedição de ...
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Exercícios prácticos
... , poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ... permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o ... de outras pessoas para conseguir a importação". Diante da oferta em dinheiro pelo serviço espec\xC3" ...
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Direito Constitucional
... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ... que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às ...
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Acórdãos nº 3002826-11.2013.8.26.0157 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 3.506 APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ... tráfico de drogas e de posse ilegal de acessório de uso permitido ... a fabricação, aquisição, importação e destruição de coletes à prova de ...
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Acórdão Nº 0004149-25.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... PORTE DE ... Aponta que não houve comércio ilegal de drogas pois não foi ... detectado nenhum ... DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA ... DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0004149-25.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... PORTE DE ... Aponta que não houve comércio ilegal de drogas pois não foi ... detectado nenhum ... DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA ... DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional ... advento da Convenção Única sobre Entorpecentes da Organização das Nações Unidas, da qual o ... seu primeiro curta-metragem, denominado “Ilegal”, abordando a luta ... 41 “Art. 23-A ... -
'Cinquentão com índole de jovem' quer participar de julgamento de drogas no STF
"Cinquentão com índole de jovem" quer ser ouvido pelo Supremo
... se combater o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não basta a sua importação, a sua fabricação, o comércio ilegal de armas, a corrupção relacionada, mas, ... -
Simulado Delegado PF
... ência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do ... (47) A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é ... (49) É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Não há constrangimento ilegal na denúncia do paciente pela prática, em tese, ... "Lições", segundo as quais, "se a importação ou exportação se faz através da alfândega, o ... entorpecentes, após a frustração da pretensão de se ...
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Decisão Monocrática Nº 0003306-44.2013.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES IDÔNEAS DAS TESTEMUNHAS.
... tráfico de substâncias entorpecentes, crime classificado como de perigo abstrato, ... conhecido por ser ponto ilegal de venda de substâncias entorpecentes ... 18 ... DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA ... DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA ... -
Direito Internacional
... (D) a primeira prisão é ilegal", pois ocorreu em mar territorial, área de compet\xC3" ... suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista ... A: correta, pois ... (teto) de alíquota do imposto de importação que cada membro da OMC se compromete a aplicar ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Este Superior ... prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa ... ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas ...
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Direito Penal
... documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme ... relativa ao crime de tráfico de entorpecentes ... Sobre o caso sugerido, levando em conta o ... análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma ...
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A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
... de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis ... que podem originar substâncias entorpecentes" e/ou psicotrópicas) e das substâncias da Lista \xE2" ... 344/98-SVS/MS, era ato administrativo ilegal: tratando-se, em parte, de complementação às ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... 7 ... IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ... ATIVO ... substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas ... existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ... -
Política Internacional
... demanda de países vizinhos para a importação de manufaturas procedentes das respectivas ... a revelação, em 2013, da interceptação ilegal de conversas telefônicas de autoridades ... objetivos, o controle da entrada de entorpecentes ilícitos no Brasil ... (C) O Brasil não ...