imposto de transmissão causa mortis rj
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... de deficiência, bem como na transmissão sucessória diante do falecimento de um familiar ... Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou ... seu papel e interpretação na sucessão causa mortis como um todo ... Exemplo do ora ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0075607-45.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. POSSE. INCIDÊNCIA. Sentença que denegou a segurança por entender cabível a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação sobre a posse de imóvel transferido à impetrante em razão do falecimento do cônjuge. A Constituição Federal reservou aos Estados e Distrito Federal a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
... entender cabível a incidência do Imposto de Transmissão ... Causa Mortis Doação sobre a ... -
Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de ... ITBI — Imposto sobre Transmissão, Inter Vivos, por Ato ... Oneroso, de Bens ... ção ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... Doação, de Quaisquer Bens ou ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... a competência para instituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos ... específicos (sucessão inter vivos e causa mortis , prática de atos ilícitos, etc.), são ... Pontes de Miranda: "A expressão ‘transmissão fiduciária da propriedade’ põe a palavra ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... C) indireta, a causa de pedir corresponde a ato ilícito praticado ... a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, ... , mediante doação ou sucessão causa mortis ... B) deverá levantar previamente o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... Mandado de segurança preventivo. Imposto" sobre ... transmissão “causa mortis” e doaç\xC3" ... -
Processo nº 0062431-46.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Imposto de transmissão causa ... transmissão causa mortis ocorre com a transmissão da ...
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Acórdão nº 1.0362.13.001995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ITCD. TERMO "A QUO". HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 114 do STF, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.- O ITCD somente é exigível, no inventário, após a homologação dos cálculos, momento em que a Fazenda Pública passa a conhecer todos os elementos necessários à...
... , a data em que juiz homologa o clculo do imposto nos autos do inventrio. Destaca a Smula n 114 do ... MRITO O Imposto por Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCD tem como hiptese de ... -
Escrituras públicas
... de laudêmio e a prova do pagamento do imposto" de transmissão devido ... Em relação aos im\xC3" ... ; se for não oneroso (doação ou causa mortis , dentre outros), a competência é do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... A conduta de outrem, causa única e determinante do fato danoso, demonstra a ... e da extinção do contrato causa mortis. No tocante à indenização por danos materiais ... a determinado objetivo, quando da transmissão da herança. Mesmo porque, em se deferindo ... risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO" SOBRE A ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1277586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) ... Não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012386-74.2007.8.19.0014 (Cível), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE COMPRA E VENDA NO CURSO DO PROCESSO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO INVENTARIANTE. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO. INTERESSE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO...
... INTERESSE NO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 1284432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262662-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD SOBRE PLANO DE VGBL DEIXADO AO BENEFICIÁRIO PELO FALECIMENTO DO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação estadual que disciplina o ITCD não é aplicável ao levantamento,...
... importam a transmisso de direito por causa da morte, inexistindo vcio na exigncia do imposto ... : O imposto de transmisso causa mortis e doao de bens e direitos (ITCMD, ITCD ou ITD), ... -
Decisão monocrática Nº 1377230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Primeiras declarações
... no artigo 1.788 do Código Civil a transmissão aos herdeiros de todo o conteúdo de contas ou de ... , avaliadas (rito ordinário), recolhido o imposto devido, e partilhadas ... No arrolamento ... A cobrança do imposto de transmissão causa mortis , matéria controvertida, é estabelecida ...
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Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE ... recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE ... recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Faria Pinho, razão pela qual incidiu o imposto de transmissão de bens imóveis, e não o ITCMD, ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...
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Decisão monocrática Nº 1465852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... "Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos itens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão ... § 1º Entende-se por valor venal o ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...